Medida entra em vigor em 3 de novembro e adesão vai até 31 de dezembro

O governo federal regulamentou o programa que permite a renegociação de dívidas de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida estava prevista na Lei nº 14.024/2020, sancionada em julho, que suspendeu o pagamento de parcelas do Fies até 31 de dezembro, em razão da pandemia de covid-19.

A resolução do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, com as regras do programa, foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da União. A medida vale para os contratos assinados até o segundo semestre de 2017 e para os débitos vencidos e não pagos até o dia 10 de julho deste ano, na fase de amortização, quando o estudante já concluiu o curso.

Continua depois da publicidade

A resolução entra em vigor em 3 de novembro e a adesão ao programa poderá ser solicitada ao banco até 31 de dezembro e será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores.

No caso de quitação, em parcela única, do débito vencido ou saldo devedor total, haverá redução de 100% dos encargos moratórios, desde que o pagamento seja feito até 31 de dezembro. Também poderá ser feita a liquidação do saldo devedor em quatro parcelas semestrais, até 31 de dezembro de 2022, ou 24 parcelas mensais, com redução de 60% dos encargos e pagamento a partir de 31 de março de 2021.

Já os parcelamentos do saldo devedor feitos em 145 ou 175 parcelas mensais receberão redução de 40% e 25%, respectivamente, e os pagamentos começam a partir de janeiro de 2021. Em caso de prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia, ficará suspensa automaticamente a obrigação do pagamento da primeira parcela em janeiro, exceto no caso da liquidação total em parcela única.

O valor da parcela mensal resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200, mesmo que isso implique redução do prazo máximo de parcelamento. Os descontos concedidos no programa são referentes apenas aos encargos moratórios, permanecendo a cobrança dos débitos contratuais.

Será permitida apenas uma renegociação no âmbito do programa. Em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor renegociado, o cidadão perderá o direito ao desconto concedido sobre os encargos, e o valor correspondente será reincorporado ao saldo devedor do financiamento.

As pessoas que têm dívidas em discussão judicial e queiram aderir ao programa de regularização deverão renunciar em juízo à ação. Nesse caso, a renúncia sobre quaisquer alegações de direito é irretratável e não exime o autor da ação do pagamento de custas e honorários advocatícios.

O Fies é o programa do governo federal que tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para financiamento de cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas. Criado em 1999, ele é ofertado em duas modalidades desde 2018, por meio do Fies e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).

O primeiro é operado pelo governo federal, sem incidência de juros, para estudantes que têm renda familiar de até três salários mínimos por pessoa; o percentual máximo do valor do curso financiado é definido de acordo com a renda familiar e os encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino. Já o P-Fies funciona com recursos dos fundos constitucionais e dos bancos privados participantes, o que implica cobrança de juros.

Fonte: Agência Brasil

IF Baiano abre mais de 2.400 vagas de nível médio integrado à

O Instituto Federal Baiano (IF Baiano) vai abrir processo seletivo para o ingresso de mais 2.400 estudantes nos cursos técnicos integrados ao

Alunos e funcionários de Escola Municipal em Caravelas passam mal

Caravelas: Estudantes e funcionários da Escola Municipal Militar de Caravelas, localizada no distrito de Rancho Alegre, passaram mal na manhã de

Papelaria Escolar reinaugura sua mais nova loja após 10 anos de

Teixeira de Freitas: Na manhã desta quarta-feira, 25 de julho, a cidade de Teixeira de Freitas celebrou a inauguração da mais nova loja da

PESTALOZZI DE TEIXEIRA DE FREITAS E CHILDFUND BRASIL OFERTAM CURSOS

A Pestalozzi Teixeira de Freitas, em Parceria com a ChildFund Brasil tem desenvolvido ações para proteção de crianças e adolescentes

Governo Lula se reúne com reitores e deve anunciar PAC universidades

Em meio à greve dos docentes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reúne, na manhã desta segunda-feira (10), com reitores das

Inscrições para Enem 2024 começam nesta segunda-feira

O período de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 começa nesta segunda-feira, 27, e segue até 7 de junho. A

BA: mulheres representam 30% dos condutores e são mais responsáveis

A Bahia conta com quase 3 milhões de habilitados, e apesar de uma população feminina maior – cerca de 53%, apenas 30% são delas são

Potencializando a educação: Convertendo PDF para Word com

Em um cenário educacional cada vez mais digitalizado, a capacidade de poder converter documentos de PDF para Word se tornou uma habilidade essencial

SiSU: UFSB oferece 2.132 vagas em Porto Seguro, Itabuna e Teixeira de

Teixeira de Freitas: Nessa edição do SiSU, a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) está ofertando 2.132 vagas em 50 cursos paras as

UFSB lança Processo Seletivo 2024 com métodos inovadores de

As inscrições para o Processo Seletivo de Cursos de Graduação da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) começaram quinta-feira (4),

Mucuri outubro 2024