Após 30 anos da Convenção Internacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CDC), aprovada em 20 de novembro de 1989, muitos progressos na redução da pobreza, melhoria da saúde e inclusão escolar são percebidas. Mas, segundo dados da Unicef, cerca de 27 milhões de crianças e adolescentes ainda sofrem privação de pelo menos um de seus direitos fundamentais. A Unicef também apontou que quase 2 milhões de crianças e adolescentes, estão fora da escola.

Para celebrar os 30 anos da Convenção, o projeto Cola Comigo - desenvolvido pela agência internacional Terre des Homes (TdH), o Serviços de Assessoria a Organizações Populares Rurais (SASOP), a Escola Família Agrícola Do Sertão (EFASE), Movimento de Organização Comunitária (MOC) e o Grãos de Luz Griô - promoveu um Ato Político e Cultural no Auditório do Ministério Público da Bahia, em Nazaré, para tratar de conquistas como a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990.

Entre os principais avanços na garantia de direitos à criança e ao adolescente, estão o direito à saúde e educação. Para Nathiele Lima, 17, integrante do TDH, a busca por direitos é uma luta constante, visto que, embora muitos direitos estejam assegurados, ainda há um longo caminho a percorrer. "A evolução é importante. Minha mãe me fala bastante como era difícil para ela estudar, por conta do trabalho. Hoje eu não preciso trabalhar, posso estudar. O trabalho infantil não é permitido. Temos muitos avanços, mas um longo caminho pela frente".

Para Luciana Pinto, coordenadora nacional do TdH, é importante assegurar as políticas que já estão previstas. "São conquistas que precisamos nos manter atentos para assegurar, a existência dos conselhos tutelares, o direito a alimentação, a educação. A criação de uma ambiência de proteção, é muito oportuna".

Direitos

Nathiele contou que durante uma prática de atividade fotográfica, crianças relataram que não achavam que seus direitos estavam assegurados, por conta da dificuldade para ter acesso ao estudo. "Uma criança de 6 anos me falou que não tinha seus direitos assegurados, porque ele tinha que sair da sua comunidade, que tinha escola, para estudar em outro lugar". O relato aconteceu em Retirolândia, distante 227 km da capital, durante a atividade fotográfica.

Para a procuradora de justiça, Marly Barreto, o ECA deu a oportunidade da população estar mais atenta aos seus direitos. "O estatuto assegura que o aluno possa estudar na escola mais próxima a sua residência. É importante que a população tome conhecimento dessas informações, isso faz com que ela vá até o Legislativo, o Executivo, ao Ministério Público e busque o asseguramento dos seus direitos".

Legislação

O projeto de lei que tramita na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, busca alterar um conjunto de legislações. Entre elas, a lei 11.947/2009, que colocou o repasse de recursos para as instituições de ensino e a prestação de contas das unidades executoras junto ao Governo Federal. A PL, se aprovada, passará o repasse dos recursos a estados e municípios.

Com isso, programas coordenados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como o programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) podem sofrer descontinuidade.

Para Luciana Pinto, o PL ameaça direitos porque transfere aos municípios a responsabilidade de vários programas que não funcionarão com a mesma qualidade, por falta do aporte de recursos federais. "Os fundos dos municípios não dão conta disso, é uma forma de fragilizar programas de políticas públicas, de forma que a execução delas sejam inviabilizadas. É uma estratégia perversa", contou.

Fonte: Atarde


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