Teixeira de Freitas: O Ministério Público do Estado da Bahia [5ª Promotoria de Justiça de Teixeira de Freitas] recomendou nesta segunda-feira, 17 de julho, ao prefeito municipal, Temóteo Alves de Brito, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Agnaldo Teixeira Barbosa, medidas contra a prática de nepotismo, com base nos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, incorrendo em improbidade administrativa daquele gestor que insistir na manutenção dessa prática.
A Recomendação 03 e 04 de 2017 se baseia, dentre outros prefeitos legais, na Súmula Vinculantes n° 13, do STF, segundo a qual: “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, ou do servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou confiança, ou, ainda, de função gratificada em qualquer dos Poderes da União, dos Estados...”
A Recomendação também se baseia em uma Lei Municipal de Teixeira de Freitas [Lei 363/2005], que proíbe a prática de nepotismo na administração pública direta e indireta desta urbe. Após estas e outras considerações, o MP recomenda a “anulação de contratações, designações e nomeações de todos os agentes públicos que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante, do prefeito, do vice, dos vereadores ou de servidor investido em cargo de chefia...”
As anulações devem ocorrer até o próximo dia 31 de julho e prevê também a rescisão, no prazo de dez dias, dos contratos realizados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de pessoas que sejam parentes das autoridades citadas. Deve os gestores nos dois poderes [executivo e legislativo] se abster de nomear parentes nas condições elencadas, exigindo em novas contratações, declaração negativa de parentesco com essas autoridades e com ocupantes de cargos comissionados.
Por: Edvaldo Alves/Liberdadenews
