O Juiz Substituto Dr. Felipe Remonato, considerando o princípio da publicidade, divulga o "Resultado do Processo Seletivo de Projetos de Entidades Públicas e Privadas – ANO 2015 – da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Teixeira de Freitas.
A utilização de recursos oriundos da aplicação das penas de prestações pecuniárias vem regulamentada pela Resolução nº 154 de 13/07/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento nº 11/2012 da CGJ do Tribunal de Justiça da Bahia. As normas supracitadas visam dar transparência, isonomia e critérios minimamente objetivos na destinação de valores a entidades que prestam relevantes serviços à sociedade.
Nessa perspectiva, foi publicado em fevereiro/2015, o Edital 01/2015 da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Teixeira de Freitas, abrindo prazo para que entidades beneficentes públicas e privadas de Teixeira de Freitas, pudessem apresentar projetos sociais para implementação durante ainda este ano.
Num total de 15 entidades, a Vara dos Juizados recebeu diversos projetos com as mais diversas necessidades apresentadas pelas instituições, dos quais, 06 foram aprovados e receberão cada um o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Vale salientar, que o Edital para apresentação dos projetos é publicado anualmente, até o final da 1ª quinzena de fevereiro, conforme determinado no Provimento nº 11/2012 da CGJ.
Abaixo segue o edital com a relação das entidades que tiveram seus projetos aprovados.
