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A medida do município que é fiscalizada pelo Ministério Público, tem causado grande polêmica na cidade, mas as autoridades celebram a queda no número de ocorrências de acidentes, furtos, roubos e violência doméstica. Os donos de bares e pessoas que curtem a noite têm reclamado do ato que teria reduzido ainda mais a falta de opção de lazer na cidade. Já os pais de famílias e as igrejas têm comemorado a medida e torcem para que a Lei se estabeleça na sua aplicabilidade definitivamente na cidade. O inciso VI do Artigo 177 da Lei nº 15 de 8 de maio de 1987, do Código Municipal de Postura, diz, que domingos e feriados o comércio noturno tem que fechar às 22 horas e os demais dias úteis terão que fechar à meia-noite. Muito embora o Ministério Público tem somente obrigado o fechamento dos estabelecimentos de consumo de bebida alcoólica à meia-noite para qualquer dia da semana. A ação imposta em cumprimento à legislação municipal em Teixeira de Freitas, tem sido observada por diversas outras grandes cidades da Bahia, como Vitória da Conquista, Camaçari e Itabuna, pois em caso de sucessi, muitas delas querem também adotar a mesma medida.
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Nesta segunda-feira às 15h, uma comissão de comerciantes do ramo de bares e restaurantes vai se reunir com os vereadores de Teixeira de Freitas, objetivando propor uma emenda no Código de Postura do Município, para que no mínimo quinta, sexta e sábado o comércio de bares e similares feche pelo menos às 02h da madrugada. O vereador Gilberto, informa que vai ouvir e acolher as propostas dos comerciantes para depois discutir uma solução que seja prudente e que não prejudique os estudos científicos e estatísticos das autoridades da segurança pública. Destaca o promotor de justiça José Dutra de Lima Junior, coordenador regional do Ministério Público, que a medida está em plena observação em Teixeira de Freitas e a Lei nasceu no intuito de diminuir a poluição sonora e a perturbação do sossego alheio na cidade, entretanto, para que a medida fosse aplicada o MP reuniu todos os organismos públicos representados da cidade e se discutiu amplamente a atitude de se fazer cumprir a lei, tanto que até uma Audiência Pública foi realizada. Mas acrescenta, que era esperado que alguém reagisse, afinal, toda medida afeta sempre o direito de alguma pessoa. O promotor José Dutra afirma que a fiscalização vai continuar e o intuito é diminuir o número de ocorrências policiais na cidade com a redução de venda de bebida alcoólica em Teixeira de Freitas e conseqüentemente a comercialização ilícita de droga. Contudo, enfatiza o promotor José Dutra, que o Ministério Público está aberto ao diálogo para não impedir as discussões como forma de aperfeiçoar e adequar a lei. “Aceitamos sugestões efetivas e criação de alternativas de locais de fechamento ou não, para que tenhamos um Código de Postura mais eficiente. O que não aceitamos é discursos bonitos e nulidade de sugestões. Já estamos cheios de idéias mirabolantes e sem ações efetivas. O nosso papel é fazer a Lei se cumprir e o único órgão capaz de alterá-la é a Câmara Municipal de Vereadores”, destacou o promotor José Dutra. O promotor José Dutra elogiou a atual união das instituições, nunca vista na história de Teixeira de Freitas. “O que enxergamos na cidade é uma união muito grande das instituições estabelecidas, hoje o Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Civil, Polícia Militar, Prefeitura Municipal, Poder Legislativo, Detran, Guarda Municipal e os demais segmentos trabalham num só objetivo que é proteger a sociedade teixeirense, com medidas concretas e acertadas em favor da sua população”, ressaltou o promotor Dutra.
O secretário Miro informa outro dado importante, que depois da fiscalização, a Prefeitura Municipal detectou bairro em Teixeira de Freitas, como é o caso do Liberdade, com mais de 30 bares funcionado, e a maioria deles não tinha alvará de funcionamento. Para Miro o comerciante especialmente dos bairros onde a incidência de delitos é maior durante as madrugadas, só se preocupa com o seu estabelecimento, mas não se preocupa com o seu cliente quando deixa o bar em direção à sua casa. Contudo, informa que a ação está em teste para se detectar posteriormente se está sendo positiva ou não. O secretário municipal de Meio Ambiente, Tomires Barbosa Monteiro, Miro, lembra que caso a medida caminhe para uma realidade não estudada, os próprios organismos que estão à frente da sua fiscalização poderão pedir emendas sobre a Lei. Mas caso haja vontade da sociedade de modificar a legislação, quem deve fazer as alterações ou reforma no Código de Postura, é a Câmara Municipal, que com certeza os demais organismos obedecerão após sua sanção. O capitão Anacleto França, chefe do Núcleo de Operações Especiais do 13º Batalhão da Polícia Militar de Teixeira de Freitas, destaca que o Código Municipal de Postura, olha somente para o bem social e para a proteção da família, e ao contrário do que muitos pensam, a Lei não protege interesse financeiro de nenhuma pessoa por meio ilícito, especialmente de quem vende álcool para menores e mantém casa de prostituição. O capitão França lembra que a Lei estava adormecida há 23 anos e agora o Ministério Público desengavetou a legislação e produziu sua aplicabilidade, onde coube à Polícia Militar a aplicar suas medidas sócias educativas e fazer cumprir o que determina a Lei. Todavia, enfatiza o capitão Anacleto França, que a medida é antipática para algumas pessoas e reconhece que toda mudança gera desconforto. “Antes, no entanto, de criticar o que estabelece o Código Municipal de Postura, o cidadão que se sentir prejudicado precisa perguntar primeiro aos pais de famílias, os professores, as igrejas e a sociedade em geral o que está achando do cumprimento desta Lei. Só para os senhores terem uma idéia, nesses 45 dias de cumprimento do Código Municipal de Postura, Teixeira de Freitas reduziu consideravelmente o número de violência sexual, furtos, roubos, consumo de drogas, violência doméstica e tentativas de homicídios”, informa o oficial.
O capitão Anacleto França, destaca outro dado interessante. Quando Teixeira de Freitas foi incluída como uma das 8 cidades acima de 100 mil habitantes mais violentas do país na taxa de vulnerabilidade de jovens entre 15 a 24 anos. A pesquisa é clara, não foi no número de homicídios que Teixeira de Freitas foi incluída na estatística. No número de homicídios Teixeira foi a 37ª colocada, mas ela chegou na 8ª posição, por causa do grande número de acidentes automobilísticos com mortes. Nos dados gerais, Teixeira apareceu na pesquisa como a 4ª cidade que mais mata jovens no trânsito do Brasil, com quais dados somados na proporcionalidade, a cidade assumiu a 8ª colocação. Para o comerciante Djalma Moreira Coelho, proprietário do “Bar do Djalma”, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, o fechamento dos bares à meia-noite lhe prejudicou diretamente, tendo em vista que o seu movimento começa a partir das 23h. Ele diz que respeita a legislação e não pretende ir de encontro com os estudos das autoridades, mas propõe que a Câmara Municipal emende a Lei alterando o horário de fechamento dos bares para o mínimo às 02h da madrugada, pelo menos na quinta, sexta e sábado. Ele falou que já foi obrigado a dispensar um funcionário e hoje só está trabalhando com três atendentes, porque o movimento caiu consideravelmente. Já o comerciante Osvaldo Alves Gomes, Osvaldinho do Lofty, proprietário do restaurante e Pizzaria Lofty, um dos ambientes mais requintados e com 14 anos de tradição na cidade, a medida lhe prejudicou de certa forma, porque a sua média de fechar o estabelecimento era por volta das 02h da madrugada. Tanto que em maio ele teve sua receita diminuída em 16,8% e foi obrigado agora em junho, também diminuir seu quadro de funcionários de 34 para 28. Mas Osvaldinho, diz que a proposta dos colegas comerciantes que estão sendo protocoladas na Câmara Municipal de Vereadores para alterar o horário de fechamento nas quintas, sextas e sábados para às 02h da madrugada, é aceitável e vai controlar tanto a vida noturna da cidade, quando a vida financeira dos empresários e comerciantes que não precisarão demitir seus operários por causa do fechamento das portas mais cedo.
Por Athylla Borborema |
Para o vereador Gilberto Souza Santos, Gilberto do Sindicato (PC do B), o Código de Postura precisa mudar, levando em consideração que quando ele foi elaborado, votado e sancionado, a cidade só tinha 2 anos de emancipação, que o município não tinha vida noturna e só possuía cerca 45 mil habitantes, e hoje Teixeira de Freitas é a 10ª maior cidade do interior da Bahia com aproximadamente 160 mil habitantes e trata-se ainda, de uma cidade que não dorme mais.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Tomires Barbosa Monteiro, Miro, destaca que nesses 45 dias de medida em cumprimento ao Código Municipal de Postura, foi impressionante a redução do número de ocorrências envolvendo a poluição sonora e a perturbação do sossego alheio, especialmente os rachas de veículos. Levando em consideração que o consumo de bebida alcoólica é a principal motivação para o cometimento destes delitos nas madrugadas da cidade. 
O capitão França comunica que o tipo de ocorrência que mais diminuiu foi a violência doméstica, levando-se em consideração que o cidadão chegava em casa embriagado e começava futilmente a espancar a esposa, e como agora o bar está fechando à meia-noite, o agressor está chegando em casa mais cedo e sem o excesso do alcoolismo. Outra ocorrência que diminuiu mais da metade foram os acidentes de trânsito. Nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, Teixeira de Freitas registrou 802 acidentes de veículos na zona urbana, a maioria durante as madrugadas com veículos dirigidos por pessoas embriagadas, com um número equivalente a 200 por mês. Em maio, depois que os bares passaram a fechar à meia-noite, este número reduziu para 80 acidentes, e nesses primeiros 15 dias de junho, só foram até agora, 26 acidentes urbanos. 
