O Ministério da Justiça e Segurança Pública definiu hoje as regras para o uso de câmeras corporais por policiais em todo o país. A portaria ministerial, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, estabelece 16 situações específicas em que os equipamentos deverão ser acionados, como atendimento de ocorrências, atividades ostensivas, identificações e checagem de bens, buscas pessoais, veiculares ou domiciliares, e ações em manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posses.
A medida visa padronizar o uso das bodycams e aumentar a transparência das ações policiais. O cumprimento das normas será obrigatório para os órgãos de segurança pública federais, como Polícia Federal e Rodoviária Federal, além da Força Nacional de Segurança Pública e da Força Penal Nacional. Já para estados, Distrito Federal e municípios, a adesão será voluntária.
Incentivo à adesão
Para incentivar a utilização das câmeras, o ministério condicionou a liberação de recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional à adequação das normas pelas unidades locais. “Os recursos podem ser usados para projetos de implementação ou ampliação do uso de câmeras”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski.
Críticas em São Paulo
Em São Paulo, um edital de licitação para compra de bodycams gerou críticas de entidades da sociedade civil. O edital previa que o policial acionasse a câmera manualmente, em vez da gravação ininterrupta durante todo o turno. A Secretaria de Segurança Pública do estado argumenta que a medida visa economizar bateria e reduzir custos com armazenamento de imagens desnecessárias.
Fonte: Radarnews
