Teixeira de Freitas: O Prefeito João Bosco Bittencourt conseguiu decisão judicial favorável perante à Vara do Juizado da Fazenda Pública de Salvador. Na decisão, o juiz obriga o Tribunal de Contas dos Municípios a retirar o nome do gestor da lista dos gestores com contas reprovadas.

A ação foi assinada pelo Advogado Teixeirense Dr. Alexsandro Gonçalves de Jesus Santiago, que questionou judicialmente a manutenção do nome de João Bosco na lista dos gestores com contas reprovadas. Segundo o Advogado, o TCM não poderia ter mantido o nome de João Bosco na lista, haja vista que as contas anuais de 2013 foram aprovadas pela Câmara Municipal de Teixeira de Freitas por maioria qualificada, devendo prevalecer a aprovação pela Câmara, que é soberana.

Na ação, João Bosco questiona a legalidade e legitimidade do próprio parecer do TCM, o qual teria sido exarado sem a participação do Ministério Público de Contas, o que se reveste em vício insanável. Na decisão exarada nos autos da ação nº. 8005663-14.2016.8.05.0001, o Juiz reconheceu a plausibilidade do direito de João Bosco, mormente pela soberania do julgamento da Câmara de Vereadores sobre o parecer do TCM, com espeque no julgamento realizado recentemente pelo STF.

A decisão permite que João Bosco possa concorrer a reeleição ao cargo de Prefeito de Teixeira de Freitas e refuta todas as especulações levantadas em torno de sua candidatura. A consonância da decisão exarada pelo judiciário baiano, com o posicionamento do STF acerca da matéria, consolida de uma vez por todas a segurança jurídica da candidatura de João Bosco à reeleição em Teixeira de Freitas.

Fonte site do TJBA.