A Câmara dos Deputados aprovou, por 129 votos a favor e 8 votos contra, o texto do projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento. O texto assegura a todos os cidadãos, a partir dos 21 anos, o direito de possuir e portar armas para defesa própria e do patrimônio, bastando cumprir e justificar requisitos legais.
Deputados e senadores também poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal também poderão ter porte. A concessão para compra de armas e porte de arma de fogo baixa de 25 anos para 21 anos. O Estatuto estabelece que é preciso que o solicitante justifique a necessidade de ter uma arma de fogo, e que o pedido será analisado pelas autoridades e pode ser negado.
O texto proíbe porte de arma de forma ostensiva. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei 3722/12 e outros 47 projetos apensados. Existem vários tipos de licença, como licença funcional, pessoal, licença para o porte rural e a licença de atirador e caçador. Essas licenças são pessoais e válidas em todo o território nacional pelo prazo de 10 anos. Porém o Estatuto determina que o porte seja renovado a cada três anos.
O Deputado Sarney Filho (PV-MA) declarou: “Facilitar o porte de arma é incentivar a violência. A arma é a expressão maior da violência. Não vejo como fazer a defesa dos cidadãos ao dizer que com a arma eles se tornarão mais tranquilos. Bala chama bala, arma chama violência”.
A presidente da subseção da O.A.B. em Teixeira de Freitas, Goretti Martins, acredita que esta é uma decisão muito perigosa para a sociedade. “Defender maior permissividade no porte de armas com o propósito de diminuir a violência é uma crença perigosa e dá ao cidadão de bem uma falsa sensação de segurança. Desarmado, o cidadão corre perigo. Armado, corre mais perigo ainda. A violência se combate com sérias e eficientes medidas de resgate a cidadania, fortalecimento das Instituições do Estado como as Secretarias de Segurança Pública, uma polícia com mais treinamento e mais equipamentos, e uma Justiça mais ágil e eficaz”, afirmou.
A proposta volta a permitir o porte de armas por civis, desburocratiza a compra, torna as taxas de registro e licença até dez vezes mais baratas e aumenta em 50% a quantidade de armamentos que cada pessoa pode ter.
O Juiz Argenildo Fernandes, que já ocupou as varas Crime, de Fazenda Pública, Registros Públicos e Execuções Penais, e agora como titular da 1ª Vara da Infância de Juventude da comarca, afirma que o tema é complexo, e que existem argumentos tanto para defender de forma livre o uso da arma, quanto vice-versa.
O certo é que, todas as estatísticas apontam que o uso de arma de fogo assume a dianteira das causas de morte violenta. “Quem se coloca atrás da arma? É uma pessoa equilibrada? É uma pessoa desajustada? Mas essas observâncias não são fáceis de se fazer. A temática possui um pano de fundo que se esconde nos meandros dos interesses econômicos das empresas fabricantes de armas de fogo. Entendo que o apelo ao uso de armas encontra respaldo pela falta de segurança pública eficiente, e aí, voltamos ao início de todas as questões: a educação de qualidade, sobretudo a familiar, de responsabilidade dos pais, somado naturalmente à educação formal gratuita, pública e também de qualidade. Um debate deve ser travado. A priori, uma coisa é certa: quanto mais armas, mais morte”, desabafou.
O Magistrado ainda lembrou que, enquanto preparava seu posicionamento solicitado por nossa equipe de reportagem, assistiu a uma matéria na Rede Globo que falou sobre as 58.380 vítimas de morte com violência no ano no Brasil, superando a Síria, um país em guerra.
“Esses números superam ainda o número de mortes de soldados americanos na guerra do Vietnã, a qual durou dez anos. É mais fácil viver num país em guerra do que no Brasil. Esses dados são do Anuário da Violência no Brasil. Em resumo: a princípio sou contra essa liberação proposta, mas o debate é válido para o amadurecimento das ideias e da sociedade como um todo. Abstraindo o tema ora proposto, prefiro que ver o meu país debatendo e propondo temas necessários ao desenvolvimento da gestão pública de qualidade”, concluiu.
Fonte: Osollo
