O reajuste de salário dos vereadores da cidade de Camaçari, na região metropolitana de Salvador, foi suspenso após decisão do juiz César Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, na segunda-feira (6).
O aumento foi sancionado em 1º de janeiro deste ano, após votação na Câmara do projeto que autorizou o aumento, em 1º de novembro do ano passado. O índice de reajuste anual do salário dos vereadores foi determinado em 6,43%. Como o vereador só tem o salário reajustado a cada quatro anos, o próximo aumento só ocorreria em 2021. Por conta do reajuste, os moradores da cidade chegaram a fazer protesto nas ruas.
A determinação da Justiça em suspender o reajuste ocorreu após ação civil pública do Ministério Público do Estado da Bahia. Na decisão, o juiz afirma que "as circunstâncias do referido processo legislativo demonstram que os Vereadores locais legislaram em causa própria, com flagrante violação dos princípios constitucionais que regem a administração pública: anterioridade; impessoalidade e moralidade administrativa" .
O juiz argumenta que o artigo 29 da Constituição Federal em vigor estabelece no inciso VI, que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente. O presidente da Câmara, Oziel dos Santos Araújo (PSDB), argumentou que adotará todas as medidas cabíveis para que a ordem judicial seja colocada em prática quando for intimado.
O projeto aprovado na Câmara também previa reajuste nos vencimentos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A prefeitura da cidade, no entanto, afirma que o aumento de salários para os cargos não foi aplicado no Executivo, devido às medidas de austeridade administrativa e contenção de gastos. De acordo com a administração municipal, os valores dos subsídios do prefeito, do vice e dos secretários da nova gestão são os mesmos da gestão anterior.
Fonte: G1
