O Projeto de Lei 0027 apresentado na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas na última terça-feira, 5 de setembro é da vereadora Erlita Freitas (PT). Ele prevê a proibição do exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha impede que o réu se beneficie do princípio da proporcionalidade estabelecido pela Lei 9.099/1995. Por isso, não é permitido a um condenado pelo crime de lesão corporal leve em ambiente doméstico que consiga substituir sua pena de privação de liberdade por sanção restritiva de direitos.

Contudo, alguns condenados pela prática do crime previsto no Artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal (violência doméstica), tem conseguido, em recursos julgados pelos Tribunais de Justiça de alguns estados brasileiros, o direto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

De acordo com o site da Câmara, Erlita pretende aprovar uma Lei Municipal que proíba qualquer pessoa condenada por crime de violência doméstica, mesmo que no semiaberto ou em liberdade condicional, ocupe qualquer cargo público no município de Teixeira de Freitas. O projeto da vereadora ainda está em tramitação nas comissões permanentes que analisam a sua interpretação e constitucionalidade.