Na semana passada, Justiça Federal em Pernambuco concedeu liminar suspendendo efeito de uma medida provisória que incluía a Eletrobras no programa de desestatização.

Advocacia-Geral da União (AGU) e a Câmara dos Deputados entraram nesta segunda-feira (15) com recursos judiciais contra a liminar (decisão provisória) que suspendeu o artigo da medida provisória 814, que permite a privatização da Eletrobras.

Na quinta-feira (11) o juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, concedeu uma liminar suspendendo parte da MP que faz mudanças em leis relacionadas ao setor elétrico. Com isso, a parte da MP que retirava a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND) fica suspensa.

A volta ao programa era uma condição necessária para que o governo pudesse levar adiante o plano de privatizar a estatal.

A ação foi proposta pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar contra a Privatização da Eletrobras, e pelo advogado Antônio Campos.

"Nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma medida provisória, "no apagar das luzes" do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução", afirma o juiz no texto.

AGU

Em nota, a AGU informou que a liminar foi concedida "sem refletir sobre os efeitos danosos de sua decisão, que colidem com o interesse público de minimizar o déficit nas contas públicas."

A AGU argumenta ainda que a liminar representa um risco para a ordem econômica, já que o orçamento de 2018 prevê a arrecadação de R$ 12,2 bilhões em concessões que usinas da Eletrobras, que dependem da privatização da empresa.

Por isso, a AGU informou que apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) apontando que o juiz da 6ª Vara de Pernambuco "usurpou" competência do STF ao dar a liminar.

Em sua reclamação, a AGU afirma que, ao suspender dispositivo da medida provisória, o magistrado realizou controle abstrato de constitucionalidade, o que é uma competência exclusiva do STF.

Câmara

A Câmara dos Deputados apresentou pedido à presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, para que seja derrubada a decisão da Justiça Federal em Pernambuco.

A ação foi encaminhada por sorteio para o ministro Alexandre de Moraes, mas a Casa pediu uma decisão liminar (provisória) a Cármen Lúcia, por estar ela no plantão do STF durante o recesso do Judiciário, que vai até o fim de janeiro.

“Dessa suspensão decorrem danos irreparáveis a cada dia, visto que as atividades de avaliação e preparo do processo de desestatização da Eletrobras e suas subsidiárias, encetado por meio de consultas públicas já no ano de 2017, estão interditadas ao Poder Executivo Federal”, diz a ação, assinada por advogados da Câmara.

Fonte: G1

Saiba como usar o FGTS Futuro na compra da casa própria

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou a regulamentação do FGTS Futuro para compra de casa própria nesta

Ex-vereador Lucas Leite morre em Eunápolis aos 63 anos após luta

Eunápolis: O ex-vereador Lucas Leite morreu na tarde deste domingo (24), aos 63 anos, em Eunápolis. Ele estava internado no Hospital Ramos, onde

Teixeira de Freitas lamenta o falecimento do ex-candidato a vereador

Teixeira de Freitas: A comunidade de Teixeira de Freitas foi tomada por uma onda de tristeza nesta quarta-feira, 20 de março, ao receber a

Nova Diretoria do PSB assume em Teixeira de Freitas: Fortalecimento e

Teixeira de Freitas: No dia 18 de Março, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Teixeira de Freitas iniciou um novo capítulo no último sábado

Eunápolis: TJ-BA mantém suspensão de atos da comissão da Câmara

Os desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) negaram provimento ao recurso interposto

Prefeitura de Alcobaça alerta população para prazo de

Segundo informações do TRE os eleitores têm até o dia 8 de maio para tirar a primeira via do título, regularizar a situação eleitoral ou

Major Barbosa firma parceria com o partido Avante e anuncia

Alcobaça: Após declarar sua pré-candidatura à Prefeito do município de Alcobaça, o ex-comandante Major Barbosa já está dando os primeiros

Das 113 assinaturas para o pedido de impeachment, 32 são governistas

Das 113 assinaturas de deputados para a abertura do pedido de impeachment do presidente Lula, 32 são parlamentares governistas. O pedido de

Dino defende expulsão sem salário de juízes e militares com

O ainda senador Flávio Dino, declarou no domingo, 18, que irá apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a exclusão do

Deputados de oposição pedem impeachment de Lula por fala sobre

Deputados federais de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irão protocolar um pedido de impeachment contra o

Nossos Apoiadores: