Teixeira de Freitas: Nesta terça-feira, dia 07 de agosto, foi publicado no Diário Oficial do Município, o decreto do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, para desapropriação de área nas imediações dos Bairros Caminho do Mar I e Caminho do Mar II, e a abertura de novas vias de acesso.
Conforme o decreto, a área desmembrada 32ha (trinta e dois hectares) documentais, a ser desmembrada de uma área maior documental de 354ha. A Administração Municipal pretende implantar a 2ª Etapa do Distrito Industrial Municipal, que já conta com mais de 50 (cinquenta) empresas pré-inscritas, possibilitando a geração de emprego e renda à população.
De acordo com o Decreto, “Considerando que a Sede do Município carece de áreas públicas situadas no perímetro urbano – áreas de expansão urbana –, que possam ser futuramente destinadas à implantação de prédios públicos destinados a escolas, creches e unidades básicas de saúde, voltados a atender à população de baixa renda”.
Além de considerar “também, a necessidade de promover o assentamento urbano de diversas famílias que vêm ocupando irregularmente outras áreas públicas, e até áreas de terceiros, por não disporem de moradia própria”.
Caberá à Procuradoria Geral do Município, a Controladoria, e as Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Infraestrutura do Município determinadas a realizar todas as diligências, os atos administrativos e/ou judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas a efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.
Por: Liberdadenews/Ascom
