Teixeira de Freitas: Na manhã desta quarta-feira (22/08), sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo Da Saúde” (PR), na sessão ordinária da Câmara Municipal, o vereador Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB), apresentou um Projeto de Lei que modifica a legislação municipal em vigor e prevê multas para os bancos que não obedecerem ao tempo mínimo do cliente na fila do caixa.
O Projeto de Lei do Legislativo n° 62/2018 de 20 de agosto de 2018, de autoria do vereador Sargento Berg, dispõe sobre alteração do Parágrafo 2º, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 314, de 29 de dezembro de 2003, que delibera sobre atendimento de usuário nas agências bancarias do município de Teixeira de Freitas.
Conforme o vereador Sargento Berg, a Lei vigora desde 2003, mas após ouvir as reivindicações dos cidadãos, principalmente os que utilizam os serviços nos Bancos Públicos e Privados da cidade, foi verificado que a Lei Municipal se encontra defasada e necessita de melhorias para que o usuário tenha realmente os seus desejos alcançados e os seus direitos assegurados.
O Projeto de Lei do vereador Sargento Berg prevê inclusive normas de infração em desfavor dos estabelecimentos bancários que não obedecerem ao tempo mínimo na fila bancária. A proposta do vereador Sargento Berg é que os estabelecimentos bancários devam emitir bilhetes ou senhas, onde estejam impressos, com clareza, o horário de chegada do usuário à fila para o setor de caixas, bem como registro do exato momento de atendimento efetivo junto ao caixa específico que irá realizar o serviço.
O vereador Sargento Berg explicou que essa proposta de modificação da Lei, visa implementar objetivos práticos na aplicação das normas estabelecidas, tendo em vista o descumprimento total ou parcial das instituições financeiras no município de Teixeira de Freitas.
Fonte: Liberdadenews/Ascom
