Medida provisória que criou agência de museus retira 6% do orçamento do Sebrae para financiar a nova instituição. Agência será responsável pela reconstrução do Museu Nacional. Guilherme Afif Domingos afirmou que governo 'não vai levar assim tão facilmente' verba do Sebrae

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, informou nesta terça-feira (11) que a entidade pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a medida provisória (MP) assinada pelo presidente Michel Temer que criou a Agência Brasileira de Museus (Abram).

O Sebrae avalia ingressar no STF com um mandado de segurança e estuda também propor uma ação direta de inconstitucionalidade em parceria com entidade apta a apresentar esse tipo de ação. Segundo Afif, o mandado de segurança está mais "maduro" e deve ser apresentado até quinta-feira (13).

A nova agência, que será responsável pela reconstrução do Museu Nacional, terá como fonte de receitas parte de recursos que eram destinados ao Sebrae, no valor de R$ 200 milhões ao ano.

Segundo o governo federal, a MP que criou a Abram previu como receita da agência uma parcela de 6% de uma contribuição que reverte recursos para o Sebrae.

"Gostaríamos que tivéssemos uma medida suspensiva para nos dar tempo de discutir e continuar com o diálogo com o governo. Ninguém está querendo romper o diálogo, mas já que colocaram a mão no nosso caixa, vamos lá discutir melhor essa questão. Não vai levar assim tão facilmente”, afirmou Afif durante entrevista coletiva, em Brasília.

Impacto no orçamento

O presidente do Sebrae convocou a imprensa para comentar os efeitos da MP no orçamento e no atendimento do Sebrae ao micro e pequeno empresário. Na entrevista, ele deu detalhes das medidas jurídicas avaliadas pela entidade para reverter a perda milionária de receita.

O mandado de segurança, informou Afif, deve questionar a urgência alegada pelo governo federal para criar a Abram por meio de medida provisória. A entidade ainda considera inconstitucional repassar recursos de uma contribuição de domínio econômico (Cide) para a nova agência.

"Você retirar esse recurso que está na área do domínio econômico para entregar para uma área que é de museus, que não tem afinidade com este artigo, significa desvio de função", ponderou o presidente do Sebrae.

Afif também afirmou que a entidade também vai tentar convencer deputados e senadores a modificarem o texto da MPs no Congresso Nacional.

O presidente declarou que não é contrário ao apoio aos museus, porém, questionou o fato de apenas o Sebrae ter perdido receitas.

A redução de R$ 200 milhões ao ano no orçamento, teria o seguinte impacto, com base nos gastos de 2017 do Sebrae:

Diminuição de 608 mil atendimentos ao ano

Menos 137.700 pequenos negócios atendidos ao ano

Menos 300.240 clientes atendidos ao ano

MPs assinadas por Temer

Cerimônia no Planalto na qual Temer assinou as MPs que criam a agência de museus

Cesar Itiberê/PR

Temer assinou nesta segunda-feira (10) duas medidas provisórias que integram um pacote de ações adotadas pelo governo após o incêndio que destruiu o Museu Nacional do Rio de Janeiro na semana passada. Com 200 anos de história, a instituição abrigava cerca de 20 milhões de itens.

Uma das MPs transformou o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) na Abram, instituição responsável pela reconstrução do Museu Nacional, que continuará sob a gestão da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Museu Nacional foi destruído pelas chamas em 2 de setembro

Reprodução, GloboNews

Outra MP assinada pelo presidente regulamentou a criação de fundos patrimoniais para o financiamento de projetos em áreas como cultura, educação, ciências e tecnologia e esporte.

Os fundos patrimoniais permitirão que empresas e cidadãos façam doações – no caso da área cultural com dedução de imposto de renda prevista na Lei Rouanet – para os fundos, que reverterão recursos para os projetos apoiados. A recuperação do Museu Nacional terá um fundo patrimonial.

Agência de museus

As duas MPs foram publicadas na edição desta terça-feira (11) do “Diário Oficial da União” e entraram em vigor. Para que não percam a validade, as medidas terão de ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Segundo o governo federal, além de responder pelas ações de reconstrução do Museu Nacional, a Abram vai gerir 27 museus federais que estavam na alçada do Ibram.

A nova agência é uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, no formato "serviço social autônomo" sem vinculação à administração pública, mas com obrigações de prestação de contas próprias de órgãos públicos.

A agência terá um conselho deliberativo, presidido pelo ministro da Cultura e com representantes do governo e da entidade privadas do setor de cultura e museus.

A Abram ainda terá uma diretoria formada por presidente e outros quatro diretores, todos com mandatos de quatro anos de duração, renováveis por mais quatro anos.

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