O decreto de indulto humanitário para conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal está publicado no Diário Oficial da União, na seção 1, página 4. O decreto é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Bolsonaro assinou o decreto na semana passada, enquanto se recupera da cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal, no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. A assinatura foi na presença do subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Jorge Antônio de Oliveira Francisco.

Direitos

O texto autoriza o indulto em casos específicos, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente. A condição precisa ser comprovada por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz executor da pena.

No decreto, estão beneficiados também os presos com doença grave, permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução.

O indulto se estende ainda para os detentos com doença grave, neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), desde que em estágio terminal e comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução.

Sem indulto

Há restrições no decreto, como a proibição do indulto aos condenados por corrupção (ativa e passiva), crimes hediondos, de tortura e tráfico de drogas. Também não serão libertados presos condenados por crimes cometidos com grave violência contra pessoa, por envolvimento com organizações criminosas, terrorismo, violação e assédio sexual.

Também estão vetados ao benefícios os condenados por estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável.

O decreto proíbe ainda o indulto aos condenados por peculato, concussão e tráfico de influência. A medida também exclui aqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa, que tiveram suspensão condicional do processo e nos casos em que a acusação recorreu após o julgamento em segunda instância.

De acordo com o texto, não vai ser concedido indulto para aquele que, condenado, não cumpriu a pena correspondente ao crime impeditivo do benefício.

Defensoria Pública

A lista de pessoas com direito ao indulto deverá ser encaminhada à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução pela autoridade que detiver a custódia dos presos.

O decreto informa que o indulto poderá ser concedido ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior e que não tenha sido expedida a guia de recolhimento.

O indulto não é aplicável se houver recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância.

Fonte: Agência Brasil


Secretário de Vigilância do Ministério da Saúde anuncia demissão

O secretário Nacional de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson de Oliveira, anunciou que vai deixar o cargo nesta

Governador esclarece dúvidas e confirma feriado em toda a Bahia nos

Segunda-feira e terça-feira, é feriado para todos os municípios da Bahia, está no decreto. Segunda, referente ao feriado de 02 de Julho, e

Rui Costa sanciona lei que antecipa feriados na Bahia

O governador Rui Costa sancionou, no fim da manhã deste sábado, 23, a lei que antecipa os feriados de São João (24/06) e da Independência da

Prazo de entrega da declaração do Imposto de é prorrogado

IOF de operações de crédito é desonerado e contribuições são adiadas Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para

Governo proíbe entrada de estrangeiros no país por 30 dias

O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União uma portaria que restringe a entrada de estrangeiros no Brasil por 30 dias

Governador Rui Costa anuncia antecipação de feriados para os dias

Teixeira de Freitas: O governador Rui Costa anunciou durante pronunciamento, nesta sexta-feira (22), a antecipação de feriados em Salvador e

Prefeitura de Teixeira mantém avanço das obras de ampliação da

Teixeira de Freitas: As obras são realizadas totalmente com recursos próprios do Município. Com quase um quilometro, a obra de ampliação da

Ator Mario Frias é cotado para assumir Secretaria de Cultura

O ator Mario Frias está sendo cotado para ser o novo secretário Especial da Cultura, após saída de Regina Duarte, nesta quarta-feira, 20. Nas

Reprovação do governo de Jair Bolsonaro vai a 50%, diz Ipespe

O governo do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), tem sofrido um considerável aumento na reprovação e, consequentemente, de

Vereador Adriano Souza faz indicação solicitando ao prefeito uma

Teixeira de Freitas: O vereador Adriano Souza, fez uma indicação (181/2020), na Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2020, a indicação para

Nossos Apoiadores: