O momento econômico nacional, que ocasionou a redução dos repasses de recursos aos municípios, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, foram determinantes para que a Prefeitura de Teixeira de Freitas elaborasse o Decreto nº 97, que determina a adoção de medidas para a redução de despesas e incremento da receita da administração pública.

Entre as principais medidas estão a racionalização, contenção, redução de despesas de prestação de serviços, fornecedores, obras e pessoal, sem a perda de qualidade dos serviços públicos.

“A finalidade desta medida, que foi tomada depois de sucessivas reuniões com minha equipe, é garantir a execução dos serviços públicos, dentro da capacidade financeira do município e sem prejuízos à população. São medidas que visam a contenção de despesas para o enfrentamento da crise econômica que recai sobre a Prefeitura. Essa crise não é apenas na Prefeitura de Teixeira, mas vem acometendo prefeituras de maior parte do Brasil “, justificou Temóteo Brito.

Além do prefeito Temóteo Brito, também assinam o documento todos os secretários municipais.

De acordo com o Decreto, caberá ao Comitê Gestor – formado pela Procuradoria Geral, Controladoria Interna, Gabinete do Prefeito, secretarias de Administração e Planejamento; Finanças e projetos Estratégicos e Gerenciamento de Convênios – proceder ao controle das despesas públicas objeto do Decreto.

Os secretários municipais terão até 15 dias para estabelecer as metas e critérios para o cumprimento do redimensionamento para redução de uso da frota municipal, veículos locados, telefonia, energia elétrica, material de consumo em geral e realização de horas extras e renegociação de todos os contratos de sua pasta, visando redução de valores.

De acordo com o decreto está suspensa a concessão de licenças para assuntos particulares, com ônus ao município; pagamento de férias em abono pecuniário; concessão de licença-prêmio; participação em treinamentos, seminários e cursos de qualificação; novas cessões de servidores para órgãos públicos e entidades civis, com o propósito de se manter os índices de comprometimento da receita, nos termos da Lei da Responsabilidade Fiscal.

Também estão suspensos os eventos festivos que gerem despesa ao erário público.

Para incrementar a receita, serão adotadas medidas como a elaboração de projeto de Lei, pela Procuradoria, com o propósito de recuperar créditos tributários e promover a adequação da legislação tributária municipal no que se refere à compensação de créditos tributários já inscrito e executados judicialmente.

A Secretaria de Finanças irá contratar empresa especializada com o propósito de realizar a reformulação do cadastro técnico imobiliário e a atualização da planta genérica de valores dos imóveis existentes no território municipal.

Também será realizada licitação, pela Secretaria de Administração, com o propósito de contratar instituição financeira, para gerenciamento da folha de pagamento de servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas do município e também a adoção de providências administrativas objetivando leilão de todos os bens inservíveis ao patrimônio Municipal.

O Decreto está publicado no Diário Oficial desta terça-feira (12).

Por: Liberdadenews/ Ascom


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