A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve discutir na próxima quarta-feira, 5, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os projetos de decreto legislativo (PDLs) que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

No documento, lido na CCJ na semana passada, o relator defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Segundo ele, a definição objetiva dos critérios para a aquisição e posse de arma de fogo e a especificação dos indivíduos de efetiva necessidade para o porte “concretizam uma política de segurança pública definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei”.

Porte

Sobre o porte de armas, Marcos do Val afirma que embora o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) proíba o porte como regra, a norma permite para integrantes das Forças Armadas, agentes que atuam em órgãos de segurança pública, além de integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos. Na avaliação do senador, a lei sempre permitiu o porte de arma de fogo ao cidadão comum, desde que apresente a sua efetiva necessidade e comprove os requisitos de idoneidade, ocupação lícita e residência certa, bem como capacidade técnica e aptidão psicológica.

“Fica evidente que, ao editar o Decreto 9.785/2019 e aperfeiçoá-lo, em seguida, com o Decreto 9.797/2019, o presidente da República tão somente estabeleceu critérios objetivos para se aferir o requisito da efetiva necessidade, sem violação do Estatuto do Desarmamento [...] A efetiva necessidade é apenas um dos requisitos exigidos, de modo que, inobservados os demais, o porte deverá ser recusado, mesmo que o interessado se inclua entre as categorias profissionais arroladas no artigo 20 do novo regulamento”, argumentou.

Ainda em favor dos decretos em vigor, o relator afirma no voto que a “maioria do povo brasileiro” é a favor da liberdade para se adquirir armas, o que não significa, segundo ele, que muitos queiram possuí-las em casa. Marcos do Val disse que, no referendo realizado no ano de 2005, 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas.

Outro lado

Apoiados por uma nota técnica da Consultoria Legislativa da Casa, elaborada em resposta à consulta dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), senadores que pretendem derrubar os decretos afirmam que mesmo o novo decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém inconstitucionalidades apontadas na primeira versão.

Eles defendem que, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições, o presidente exorbitou o poder regulamentar do Poder Executivo, criando direitos. Senadores contrários à medida sustentam ainda que o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal restritiva, e o novo decreto amplia a posse e o porte de armas.

“O decreto presidencial não pode mudar leis, não pode tirar direitos, tem a sua limitação. Serve pra fazer a regulamentação daquilo já está em vigor. Ele [ Bolsonaro] deveria mandar pra cá um projeto de lei. É por isso que nós apresentamos um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos desses decretos do presidente Bolsonaro”, disse a senadora Eliziane Gama (Cidadania – MA).

A nota da consultoria do Senado compara vários pontos do primeiro decreto, assinado em 7 de maio, com o mais recente. Os técnicos apontaram inconstitucionalidades em pelo menos nove pontos do primeiro decreto que foram mantidos no novo texto. "No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação", afirmam na nota os técnicos Daniel Osti Coscrato e Jayme Benjamin Sampaio Santiago.

Voto em separado

Além do relatório de Marcos do Val sobre o tema, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) adiantou que vai permitir na reunião da comissão de quarta-feira que outro relatório, o do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), seja lido. Ao contrário do relatório oficial, nesse, chamado de voto em separado, que só é votado se o primeiro for rejeitado, o senador vai sustentar que o decreto é inconstitucional por alterar o Estatuto do Desarmamento. Qualquer que seja a decisão da CCJ, contra ou favor dos decretos, a decisão final será do plenário da Casa. Se avançar no Senado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Histórico

O presidente Jair Bolsonaro já editou dois decretos sobre o assunto (9.785 e 9.797). O segundo foi publicado no Diário Oficial da União da quarta-feira, 22.

Fonte: Atarde

Embaixada da Rússia afirma negociar acordo sobre vacina com a Bahia

O chanceler russo, Sergey Akopov, participou, no dia último dia 30 de julho, de uma videoconferência com o governador baiano e presidente do

Congresso derruba cinco vetos presidenciais

Parlamentares votam pela regulamentação da profissão de historiador O Congresso analisou parte dos vetos presidenciais nesta quarta-feira (12).

Presidente do Senado garante votação do Fundeb para dia 20

Aprovada na Câmara dos Deputados, votação da pauta no Senado é aguardada com grande expectativa por estudantes e entidades do setor

Jayana Nicaretta é exonerada da Secretaria Nacional da Juventude

Jayana Nicaretta da Silva não é mais a secretária Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Portaria

Conselho do FGTS aprova distribuição de R$ 7,5 bi

Dinheiro será depositado até 31 de agosto nas contas vinculadas O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aprovou

Defesa do prefeito Fernando Gomes acusa juiz de perseguição

O juiz Ulisses Maynard, da 1ª Vara da Fazenda Pública, emitiu mais uma decisão  contra o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, em que o acusa de

"Traidor do Povo": Uldurico Júnior e David da Caixa são xingados e

Caravelas: Cada vez mais o povo vem se manifestando contra os políticos de nosso país. Nunca na história desse país, o povo teve tanto acesso a

Lixão a céu aberto: Populares insistem em jogar lixo nas ruas de

Teixeira de Freitas: Cerca de 180 toneladas de lixo são recolhidos diariamente em nossa cidade, segundo o site da Prefeitura Municipal. A equipe

IBGE: População desocupada sobe para 12,4 milhões em julho

Dados fazem parte da Pnad covid-19 divulgada hoje pelo instituto A população desocupada do país, entre 12 e 18 de julho, chegou a 12,4 milhões

Justiça determina extinção de mandato do prefeito de Itabuna

A Câmara Municipal de Itabuna deverá, em um prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato do prefeito Fernando Gomes (PTC) e, consequentemente,

Nossos Apoiadores: