Foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) de quinta-feira, 9, o pedido de urgência para tramitação do projeto de lei que altera o sistema previdenciário dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do estado da Bahia, nos moldes previstos pela Emenda Constitucional nº 103, que promoveu uma reforma na previdência dos servidores da União. 

“Agora, de fato, chegou à Casa a convocação extraordinária de iniciativa do  governador Rui Costa (PT) onde apresenta alguns projetos e, em especial, a PEC que ajusta a previdência do estado da Bahia ao regramento geral aprovado pelo Congresso Nacional”, disse o líder do governo na Alba, o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT).  Em resposta ao A TARDE, o governo do Estado afirmou que “tem urgência em aprovar a reforma para garantir a maior diminuição possível do rombo fiscal”. O custo do chamamento extraordinário, já que os deputados se encontram em recesso, fica em torno dos  R$ 3,2 milhões. O valor é resultado de  dois salários, atualmente  de R$ 25,3 mil cada, pagos na forma de abono aos  parlamentares que se fizerem presentes nas férias. 

O líder do PT na ALBA garante que o texto  será  apreciado  terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  “Indicaremos o relator e, com isso, obviamente, estaremos atendendo aos ajustes regimentais para iniciar a votação em plenário”, explica Rosemberg.  

Termina nesta sexta, 10, às 18h, o prazo formal para apresentação de emendas, que precisam de 21 assinaturas, um terço do plenário. Após esse processo, o texto seguirá para discussão nas comissões, e depois será levado à votação, que ocorrerá em dois turnos. A expectativa é de que esses dois turnos devam ocorrer de forma sequencial, já que o texto tramita em caráter de urgência. 

Bastidores

Nos bastidores, fala-se de acordo entre o governador Rui Costa e o prefeito ACM Neto (DEM) para que o texto não tenha  resistência da oposição, já que Neto deve enviar logo em seguida a proposta de reforma na previdência municipal à Câmara dos Vereadores de Salvador, e espera que a tramitação  transcorra com a mesma celeridade.

“É preciso que a Bahia se adeque à Reforma da Previdência, conforme estabelece a Portaria nº 1.348, do Ministério da Economia, para não ser impedida de receber investimentos, contrair empréstimos e realizar operações de crédito”, afirmou o governo do Estado em nota divulgada ontem. O governo estima que sejam economizados R$ 800 milhões de reais com as mudanças. 

O projeto prevê alterações que  provocam a reação de entidades sindicais. Na última terça-feira (7), membros da Central Única de Trabalhadores (CUT) e de sindicatos de  profissionais da Bahia  fizeram uma manifestação em frente à Alba e se reuniram com deputados para exigir que o caráter de urgência seja retirado do texto e que ele   seja colocado em discussão. 

O coordenador da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab) e diretor jurídico do Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz), Joaquim Amaral, criticou o aumento  da contribuição previdenciária dos servidores. “Esse projeto vai aumentar a alíquota previdenciária de 14% para 15%, para os servidores que ganham acima de R$ 10 mil. É um aumento para os servidores que já tiveram aumento da alíquota no ano passado, mas estão sem reajuste salarial há 5 anos. Com uma defasagem salarial que chega a  28% do total recebido”, crítica Amaral. O coordenador da Fetrab disse que aposentados e pensionistas vão pagar a conta “de forma cruel”.

“Para  aposentados e pensionistas, a regra diz hoje que ele só contribui para a previdência sobre a parcela que excede o teto do regime geral, ou seja, R$ 5.839,45. Com o projeto do governo, o teto de isenção cai para três  salários mínimos (R$ 2.811). Quem antes era isento, hoje pode pagar até R$ 369,60 ao Funprev. É a parcela de um carro ou de um apartamento que será retirado da conta do servidor. O governo tenta transferir para o servidor o custo da previdência”, lamenta o diretor jurídico do Sindisefaz. 

Amaral diz  que a proposta do governo estadual, em alguns pontos, é mais dura do que a do governo Bolsonaro. “Na reforma federal, o pensionista pode  começar com 50% da pensão e mais 10%  para cada dependente. Aqui,  começaria com 40% e 20% para cada filho. Se não tiver  filho, será prejudicado. Qual é o aposentado que morre e deixa filho pequeno?”, desabafa Amaral.

Fonte: Atarde