Lajedão: A equipe do Liberdade News recebeu Informações de que na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Lajedão, desta segunda-feira, 02 de março, um dos pontos de maior discussão na Plenária foi a denúncia de que o presidente da Câmara Municipal de Lajedão, o vereador Jovino Viana, o Jove (DEM), vem utilizando a placa de um veículo oficial da Casa Legislativa para abastecer seu próprio veículo. O veículo da Câmara, um Fiat Uno Mille Economy, de placa policial JSL 3826, está parado há quase um ano.
O veículo está com o motor batido, os pneus arreados, e não sai mais do local há quase um ano. Porém, a placa do veículo vem sendo utilizada nos abastecimentos, como se o veículo estivesse circulando normalmente, o que pode configurar um caso de desvio de verba pública, contrariando os princípios da moralidade e impessoalidade. Segundo a denúncia, o veículo particular do vereador Jove é abastecido, e a nota sai na placa do veículo da Câmara Municipal de Lajedão.
Nossa equipe de reportagem tentou por várias vezes ouvir a versão do vereador Jove, atual presidente da Câmara, sobre este assunto. Mas, não foi possível localizá-lo e ele não atendia as ligações da redação. Na sessão desta segunda-feira (02), vereadores cobraram uma resposta do presidente da Câmara sobre a denúncia. Foi uma sessão bem agitada, com muita discussão e participação da comunidade. Uns defendia, outros criticavam a ação do presidente, que declarou em alto e bom som, que abastece sim, o seu veículo com a gasolina paga pela Câmara Municipal de Lajedão.
O vereador não confirmou se ao abastecer seu veículo particular, ele usava a placa do veículo oficial que está parado há quase um ano, mas, afirmou que utiliza o seu veículo para resolver questões administrativas da Câmara Municipal, inclusive em viagens para cidades da região, tratando de expedientes do Legislativo Municipal. Ou seja, o próprio presidente declarou na frente de todos que abastece o seu veículo particular com gasolina destinada à Câmara Municipal. Nossa equipe de reportagem buscou informações com advogados, os quais informaram que esta ação é ilegal.
Segundo apurou nossa reportagem, esta ação é passível de denúncia no Ministério Público e o presidente poderá responder por ato de improbidade administrativa. É uma ação ilegal utilizar a placa de um veículo oficial no abastecimento de um veículo particular. Mesmo que o presidente venha utilizando a placa do seu veículo para o abastecimento, esta ação também afronta aos princípios da eficiência, da finalidade e da moralidade administrativa, pois fica notório que todo o combustível consumido pelo requerido foi pago pelos cofres públicos.
Ao abastecer seu veículo próprio com cota de gasolina da Câmara Municipal, não há como separar o uso em serviço do uso particular, incidindo em enriquecimento ilícito, pois os gastos de combustíveis ficaram às custas do Erário. Segundo um jurista consultado por nossa equipe, o presidente Jove agiu com inobservância dos deveres de honestidade, legalidade, lealdade e fidelidade à Instituição e também não respeitou o dinheiro arrecadado do contribuinte, porque utilizou valores do Município para atender a objetivos particulares.
Enfim, o requerido violou de forma patente princípios de ordem constitucional como legalidade, moralidade e impessoalidade, consagrados no art. 37, § 4º, da Constituição da República. E segundo a Lei n. 8.429/92, especialmente em seu art. 9º, “Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei”, e notadamente: XII – “usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo. 1º desta Lei.”
Por: Edvaldo Alves/Liberdadenews
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