O site do TCM (Tribunal de Contas do Município) publicou nesta quinta-feira, 09 de agosto a decisão do Conselheiro Paolo Marconi em manter a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser recolhido aos cofres municipais, na qual foi contestado pela ex-vereadora Marta Helena Leal, que apresentou sua defesa, mas a corte do TCM decidiu pelo provimento em parte, pelo pedido de reconsideração contestado pela ex-presidente da Câmera Municipal de Teixeira de Freitas, em função de irregularidade na contratação direta por inexigibilidade de licitação, durante o exercício de 2009.
A gestora, em seu amplo direito de defesa, comprovou as certidões negativas do INSS e FGTS, emitidas pela empresa Interativa Sistemas Corporativos Ltda, descaracterizando a falha inicial, entretanto, com relação à contratação da mesma empresa por inexigibilidade de licitação pelo valor global de R$ 26.369,00 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e nove reais), a presidente não obteve o mesmo êxito. A relatoria manteve, portanto, a procedência parcial do pedido de reconsideração.
Durante a sua gestão como presidente da câmera, a vereadora Marta Helena, atual candidata à vice-prefeita pelo PP, sofreu outra punição do TCM, quando foi multada em R$ 1.000,00 (um mil reais), em novembro de 2011, além de ter que devolver os R$ 7.126,65 (Sete mil cento e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) utilizados na compra de ovos de páscoa e cestas de natal. Na época, o TCM julgou tais compras como: “estranhas à atividade Legislativa e por isso mesmo, ilegítimas sob o ponto de vista da legalidade e moralidade, porquanto inadmissível a utilização dos valores recebidos pela Câmara, para o custeio de atividades que não se coadunam com os princípios inseridos no art. 37 da Constituição Federal”.
Por: Edvaldo Alves/Com informações do TCM
