A Advocacia Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 5, com uma ação para barrar pontos da privatização da Eletrobras. A medida foi assinada também pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com o documento, o governo questiona as partes da lei da desestatização da Eletrobras que tratam sobre o poder de voto dos acionistas. A compreensão é que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito.
Atualmente, o poder público tem 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras. Mas, devido à lei da desestatização da Eletrobras, a proporção de votos do governo foi limitada a 10%, independente do número de ações ordinárias de cada acionista.
O mecanismo foi incluído para evitar que um grupo privado, por exemplo, assumisse o controle da empresa. Assim como na Eletrobras, o mesmo modelo foi adotado pela Embraer.
"O poder público possui quase 43% das ações ordinárias, mas só pode exercer votos até o limite de dez por cento da quantidade de ações do capital votante da companhia. Estamos confiantes de que a Corte devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional", escreveu o advogado-geral da União, Jorge Messias, no Twitter.
Segundo a AGU, o objetivo não é pedir a reestatização da Eletrobras, pois este é um tema que, "por certo, deve ser discutido pelo Congresso Nacional, inclusive à luz da jurisprudência dessa Corte". Em fevereiro deste ano, Lula chegou a dizer que o governo contestaria alguns pontos da desestatização.
A privatização da Eletrobras foi autorizada pelo Congresso em 2021 e concluída na Bolsa de Valores em junho de 2022.
Fonte: Atarde
