O Ministério Público Federal (MPF) em Teixeira de Freitas, sul da Bahia, instaurou no dia 11 de junho um procedimento administrativo que visa investigar o cumprimento da Lei Complementar 131/2009 – que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios implantem portais de transparência para controle social e acompanhamento popular de gastos públicos – nas 12 cidades que compõem a subseção judiciária da região.
Um ofício foi encaminhado aos prefeitos de todos os municípios englobados dando um prazo de 20 dias para que os administradores prestem informações sobre o andamento da implementação do portal. O não cumprimento da lei pode acarretar um ato de improbidade administrativa. O texto complementar alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os portais tem como objetivo aumentar a transparência com relação aos orçamentos e as finanças dos municípios. Os prazos para adequação à nova legislação foram diferenciados, de acordo com o número de habitantes. O último prazo acabou no dia 27 de maio deste ano.
Fonte: Bahia Notícias
