A proposição passou a tramitar na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, nesta terça-feira, 29 de outubro, e autoriza o município, a retirar, de imediato, a designação de próprios públicos que façam homenagem ou referências a autoridades ou indivíduos que tenham de algum modo, participado das ações de repressão às liberdades individuais no período de 1964 a 1985, assim como qualquer autoridade ou indivíduo que tenha cometido crime de lesa-humanidade ou graves violações de direitos humanos, ou tenha provocado ou permitido graves lesões aos cofres púbicos, segundo o artigo 1º do projeto.
Ainda segundo o PL, qualquer cidadão poderá informar a Câmara ou a Ouvidoria Municipal a localização de logradouros ou equipamentos públicos que se encontrem em desacordo com a Lei.
Depois de recebida a denúncia, a Câmara, terá até 90 dias para definir uma nova denominação adequada aos propósitos da lei, sendo facultada a participação direta da comunidade através de sugestão de nomes.
De acordo com Joanilton, o PL proíbe homenagens a ditadores e torturadores sendo assim, a proposição não tem a intenção de reescrever a história, mas tão somente de preservar a honraria de ter o nome como denominação de próprios públicos aos verdadeiros merecedores de tal homenagem.
Também nesta terça, Joanilton indicou a construção de uma praça no Residencial do bairro Castelinho com adequações para academia ao ar livre quadra poliesportiva, além de uma creche na mesma localidade.
Fonte: Sulbahianews
