Os vereadores da Câmara de Nova Viçosa-BA, votaram e aprovaram por unanimidade, nesta sexta-feira, 01 de novembro, o projeto de Lei Complementar n°003/2013, de autoria do prefeito Márvio Lavour Mendes (PMDB). O PLC autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros para a quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para pessoa física. Com o projeto aprovado fica autorizado também o parcelamento de débitos. Na prática, o proprietário do imóvel receberá o benefício, enquanto o gestor, respaldado pela lei, não poderá ser acusado de inibir a receita municipal.
Outras duas proposições do executivo foram aprovadas pelos vereadores. O Projeto de Lei n°008/2013, de Autoria do prefeito Márvio Lavour Mendes, que cria o em Nova Viçosa o Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ. Votado em regime de urgência, o PL regulamenta a Portaria n°1.654/2011, do Ministério da Saúde, que institui o Programa de Melhoria no Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB. O PL estabelece o rateio, entre as equipes das Unidades Básicas de Saúde (UBS), dos valores destinados ao programa pelo Ministério.
Outro Projeto de Lei do Executivo Municipal aprovado pelos vereadores de Nova Viçosa foi o PL 010/2013, que denomina a unidade do Creas do Distrito de Posto da Mata de Ivanilde Rodrigues da Silva. A denominação é uma homenagem do prefeito Márvio Mendes à mãe do ex-prefeito Carlos Robson Rodrigues de Souza (Robinho – PP).
Foram votados e rejeitados na mesma sessão, dois requerimentos de autoria do vereador José Anastácio Carvalho Machado. O n°13/2013, destinado à Secretaria de Educação sobre a realização de atividades comemorativas no dia 7 de setembro e o de n°14/13 destinado à empresa Vibrason Sonorização Ltda.
O presidente Rogério de Souza Benjamin (PCdoB), em viagem a Salvador, onde tratava de interesses da Câmara e dos cidadãos, não participou da reunião. A próxima sessão na Câmara de Nova Viçosa será na sexta-feira, 08 de novembro, no plenário Joana de Reis de Jesus, às 09h:00mim.
Por: Liberdadenews/Ascom
