Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas (5/11) foi aprovado o Projeto de Lei nº 045/2013, de autoria do vereador Edinaldo Rezende dos Santos (PT), que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no município.
Conforme o vereador Edinaldo Rezende, a reprodução comercial e venda sem qualquer controle aumentam o abandono e maus-tratos dos animais domésticos e provocam gastos extras para o Poder Público, além de sofrimento e dor aos animais. Segundo o parlamentar, o único Centro de Controle de Zoonoses – CCZ da região encontra-se em Eunápolis, a 150 km de distância.
O vereador Edinaldo Rezende disse que o seu projeto resguarda os compradores, pois determina a obrigatoriedade do fornecimento de nota fiscal, atestado de vacinação e de vermifugação. Embora tenha sido aprovado em sessão plenária, o projeto ainda depende de sanção do prefeito municipal para que possa vigorar como Lei Municipal.
“A outra inovação que o projeto traz para o nosso município trata-se em relação aos criadores comerciais que deverão fornecer um manual de orientação para o comprador que traz um guia básico sobre a criação do animal adquirido”, ressalta o parlamentar.
Por: Liberdadenews/Ascom
