Teixeira de Freitas: Ação visa conscientizar a sociedade sobre a importância de se cobrar das empresas prestadoras do serviço a Anotação de Responsabilidade Técnica. Ao detectar as dúvidas que ainda existem em relação a atuação do Crea-BA na fiscalização de projeto, instalação e manutenção de cercas elétricas, o Conselho lançou nesta semana uma campanha com o objetivo de esclarecer à sociedade a importância de cobrar das empresas, que prestam o referente serviço, nota fiscal, contrato, recibo e ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A ideia é que os consumidores, ao contratar o serviço, garantam que o mesmo seja realizado por um profissional habilitado e registrado no Crea.

As atividades de fiscalização de projeto, instalação e manutenção de cercas eletrificadas, eletrônicas ou elétricas em edificações residenciais, comerciais, industriais e rurais são exclusivas da engenharia elétrica, assim como os serviços de instalação são atribuição também dos técnicos da área de eletricidade. É atribuição do Conselho, amparado pela Lei Federal 5.194/66 e 6.496/77, coibir o exercício ilegal das profissões da área tecnológica e garantir a segurança da sociedade.

De acordo com o coordenador de Fiscalização do Crea-BA, engenheiro agrônomo João Falcão, a sociedade precisa ficar atenta ao contratar os serviços. “É importante exigir das empresas a ART para que o serviço seja realmente realizado por um profissional com conhecimento técnico”, informa, destacando que entre as inconformidades detectadas nas ações de fiscalização estão ausência de aterramento, descumprimento da altura mínima obrigatória e falta de sinalização. “Aqueles que possuem equipamentos instalados e que, por algum motivo não possuam comprovação da participação de profissional habilitado, deverão providenciar uma vistoria técnica do equipamento”, informa.

Confira as principais dúvidas relacionadas à instalação de cercas elétricas:

Quais são os possíveis acidentes que podem ocorrer se a cerca elétrica for mal instalada?
- Queimaduras, choques elétricos, propagação de incêndio e até morte.

Porque a instalação da minha cerca elétrica deve ser feita por um profissional?
- Para evitar falha na instalação e manutenção, garantir o aterramento correto e a altura mínima obrigatória, além de sinalização para evitar acidentes.

Quais são os profissionais que devo contratar para instalar e/ou fazer manutenção na minha cerca elétrica?
- As atividades de projeto, instalação e manutenção de cercas eletrificadas, eletrônicas ou elétricas em edificações residenciais, comerciais, industriais e rurais são exclusivas da engenharia elétrica, assim como a atividade de instalação é atribuição, também, dos técnicos da área de eletricidade.

Na hora de escolher a empresa para comprar a cerca elétrica, quais cuidados devo ter?

-Escolha a empresa que tenha um responsável técnico registrado no Crea-BA e exija nota fiscal, contrato, recibo ou Anotação de Responsabilidade Técnica.

O que é e para que serve a Anotaçõa de Responsabilidade Técnica (ART)?

- De acordo com a Lei nº 6.496/77 é obrigatória para obras e serviços sujeitos à fiscalização do Sistema Confea/Crea. É o documento que comprova a regularidade do serviço.Para o profissional, o registro da ART garante a formalização do respectivo acervo técnico, que é importante no mercado de trabalho para comprovação de sua capacidade técnico-profissional. Para a sociedade, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados.

O Crea-BA pode fiscalizar esse tipo de serviço?

- O conselho no uso das suas atribuições legais, amparado pela Lei Federal 5.194/66 e 6.496/77 pode fiscalizar o profissional prestador do serviço, bem como a empresa fornecedora. Essa ação visa coibir o exercício ilegal das profissões, bem como defender a sociedade do mau profissional.

O que devo frazer se tenho uma cerca elétrica instalada e por algum motivo não tenho mais os documentos para apresentar na hora da fiscalização?

- Para sua segurança, providencie uma vistoria técnica do seu equipamento com um profissional habilitado. Guarde cópia dos documentos da vistoria e da Anotação de Responsabilidade Técnica.

A minha propriedade foi fiscalizada e não apresentei os documentos solicitados pelo Crea-BA. E agora, vou ter que pagar multa?

- Atenção, a multa só será aplicada caso você não apresente a sua defesa. O Crea-BA sabe que não agiu de má fé, porém fique atento e se regularize, pois a falta de regularização é uma ação intenciosa, sendo portanto, a multa devida.