Porto Seguro: Candidatos aprovados no concurso público nº 001/2019, para o município de Porto Seguro, serão nomeados e efetivados para o cargo após a determinação da juíza Nemora de Lima Janssen.
A magistrada atendeu aos pedidos apresentados em ação civil pública movida pela promotora de Justiça Lair Faria Azevedo.
Na ação, a promotora de Justiça explica que o concurso realizado em 2019 foi encerrado e homologado, mas, mesmo com vários aprovados em cadastro reserva aguardando nomeação, o Município decidiu por renovar contratos temporários, adiando o início dos aprovados.
Além de nomear e efetivar os candidatos aprovados, o município deverá observar a ordem de classificação e a rescisão do contrato temporário substituído, no prazo de 30 dias. O município deverá ainda se abster de prorrogar contratos temporários ou contratar temporariamente pessoal para cargo que tenha candidato aprovado no concurso.
De acordo com a sentença da juíza Neomra de Liam Janssen, a determinação relativa à não prorrogação de contratos para os quais tenham candidatos já aprovados alcança inclusive aqueles contratos temporários com prazo expirado sob a égide da Lei 173/2020.
Fonte: Bahianoticias
