A indicação legislativa é da vereadora Erlita Freitas que pontou na sessão da última quinta-feira. 21 de setembro, a necessidade de o município oferecer cirurgias gratuitas às mulheres que ficaram mutiladas por conta desta triste doença.

Conforme a vereadora Erlita Freitas, todas as mulheres que passam por mastectomia tem direito à reconstrução mamária gratuitamente pelo SUS – Sistema Único de Saúde. Segundo a parlamentar, a paciente deve discutir isso com os médicos, e quando a reconstrução não for possível na mesma cirurgia, deve procurar o posto de saúde do seu bairro para solicitar o procedimento.

Caso seja negado, ou o procedimento esteja demorando muito para ser realizado, a mulher deve procurar a Defensoria Pública para garantir na justiça o direito à reconstrução.

Ela informou ao site da Câmara, que a Lei nº 12.802 estabelece que a reconstrução mamária é um direito da mulher que teve a mama mutilada pelo tratamento do câncer e ainda que ela deve ser feita imediatamente após a retirada das mamas se existirem condições técnicas para isso.

No caso de impossibilidade da reconstrução imediata, a paciente tem direito a acompanhamento e realização da cirurgia assim que ela alcançar as condições requeridas para a reconstrução.

Fonte: Sulbahianews