Conforme informou o MPF na Bahia, a sentença de 18 de fevereiro deste ano é fruto de três ações ajuizadas pelo MPF no município de Eunápolis, no sul da Bahia.

Duas das pessoas que entraram com a ação pretendiam garantir o tratamento com base nestes fármacos para dois pacientes, enquanto a última ação, de natureza coletiva, buscava a defesa do direito à saúde, como apontados nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal.

Além da inclusão dos medicamentos, a sentença determina que a União incorpore remédios que vierem a ser registrados posteriormente e oferecê-los regularmente à população, baseado em prescrição e relatório médico, desde que as alternativas já disponibilizadas pelo SUS não surtam efeitos no paciente.

De acordo com a decisão, não possibilitar o acesso dos pacientes ao medicamento ou tratamento de que necessitam, cujo o valor não podem arcar, é frustrar a determinação constitucional de permitir o acesso de todos aos serviços de saúde e ter uma vida digna. Ainda segundo a Justiça, o fato de o medicamento não integrar a lista do SUS não pode, por si só, ser impedimento para o fornecimento ao paciente.

A Justiça determinou ainda o bloqueio de R$ 100 mil da União para garantir a compra dos medicamentos para cada paciente, de acordo com a prescrição médica. O medicamento deverá ser fornecido até que ele ou outro fármaco compatível de eficácia comprovada esteja disponível à população pelo SUS. A União tem o prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Ações

Em uma das ações, assinada pelo procurador da República Gabriel Pimenta Alves em outubro de 2016, o MPF queria garantir o fornecimento, por parte da União, do medicamento Real Scientific Hemp Oil (RSHO), à base de canabidiol, para um rapaz de 27 anos, portador de epilepsia refratária de difícil controle.

De acordo com o procurador, a substância seria necessária ao tratamento das crises sofridas pelo paciente, a fim de evitar sequelas irreversíveis caso não fosse ministrada, uma vez que os tratamentos tradicionais não surtem mais efeito.

A outra ação foi de junho de 2017. Na ocasião, o procurador da República André Luís Castro Caselli ajuizou ação para assegurar o fornecimento do fármaco Canadibiol (RSHO) Oil CBD Gold a uma paciente que atualmente tem 10 anos e possui Transtorno do Espectro Autista. A criança apresenta diversos episódios de crises convulsivas.

A menina já havia sido submetida a variados tipos de tratamento tradicionais. No entanto, as terapias não surtiram efeito e as crises continuam provocando danos ao desenvolvimento cognitivo e psicomotor da paciente.