Teixeira de Freitas: O Liberdade News, através da Assessoria Jurídica do site, por meio do escritório de advocacia, Dr. Alex Santiago, vem a público informar sobre a decisão judicial em face de uma ação de indenização promovida pela senhora, Maria dos Reis da Silva, alegando, em síntese, que em 29/01/2019 seu filho foi assassinado com um tiro no interior de sua oficina de motos não se sabendo a autoria nem motivação do crime; que o site Liberdade News associou a imagem de seu filho como de um ladrão de motos afirmando que o mesmo tinha passagem pela polícia, que tinha roubado a moto de um policial e que o local de trabalho dele era uma oficina de fachada.

A senhora Maria dos Reis alega ainda que tais informações são inverídicas, e alega que a notícia continua na rede social, o que vem causando abalo moral à Autora e sua família. A promovente apresentou pedidos de indenização por danos morais, e juntou documentos em sua defesa. O promovido apresentou contestação, alegando que publicou matéria em sua página de notícias tal como ocorrido; que já havia noticiado a apreensão em flagrante do falecido na ocasião em que foram encontradas motocicletas roubadas na oficina; que a matéria foi produzida se atentando aos fatos, sem extrapolar os limites da verdade, bem como dos direitos constitucionais ligados à liberdade de expressão e de informação.

Realizada audiência de conciliação, não obteve êxito. As partes declararam não haver mais provas a produzir anuindo com o cancelamento da audiência de instrução e julgamento e assim restaram conclusos os autos para sentença. Segundo a fundamentação da decisão judicial, “A documentação acostada aos autos corrobora que o Promovido apenas cumpriu com seu mister de informar os fatos não havendo de ser responsabilizado por eventuais danos à imagem enfrentados pela Autora em decorrência da publicidade de ações policiais envolvendo seu filho, que já estivera nos jornais outras vezes, em episódios relacionados, conforme restou demonstrado nos autos”.

“A meu ver, a notícia reproduz os fatos ocorridos sem tipificar indevidamente a conduta do de cujus nem alterar de forma caluniosa a verdade dos fatos. Consequentemente, por não ter a notícia extrapolado o direito a liberdade de informação, tenho que não restam configurados os pressupostos que dão azo à pretensão indenizatória buscada; sobreleva, no caso, o direito à informação que foi exercido dentro dos limites da manifestação do pensamento e da liberdade de imprensa, garantias asseguradas no Estado Democrático de Direito, sem que tenha havido qualquer ofensa ao sagrado e natural direito a intimidade, honra e privacidade da pessoa.

“Ante o exposto, concluo pela improcedência da pretensão indenizatória. [...] Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aviados pela Autora, extinguindo o módulo processual de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Entenda o caso

Em 29 de janeiro de 2019, o site Liberdade News publicou uma matéria informando sobre o homicídio de Edmilson Reis dos Santos, 46 anos, Vulgo “Teté da Oficina”, fato ocorrido na Rua Pedro Alves dos Santos, no Bairro Jerusalém, dentro de uma oficina de motos. Na ocasião do fato, o site publicou a matéria, se atentando aos fatos (homicídio da vítima), sem entrar no mérito da vida pregressa da vítima.

Em 01 de dezembro de 2018, o Liberdade News publicou uma matéria sobre uma prisão realizada por policiais militares do 1° Pelotão da 87ª CIPM, em uma oficina de motos, denominada Teté Motos, na Rua Pedro Alves dos Santos, no Bairro Jerusalém, em que pai e filho foram presos em posse de diversas motocicletas com restrição de furto/roubo e carcaças de motores de motos desmontados e um motor inteiro. A guarnição prendeu os dois em flagrante e encontraram três motocicletas com restrição de furto/roubo, entre elas uma YBR 125, preta, de placa policial NTT 2108.

Mais uma vez o site se atentou aos fatos, exercendo corretamente, como sempre vem exercendo, o seu papel de imprensa, publicando a verdade, após apuração dos fatos. O Site Liberdade News reafirma a sua responsabilidade diante das matérias publicadas, atuando sempre com orientação jurídica, com a verdade, com a imparcialidade, respeitando os princípios constitucionais da pessoa humana, bem como a liberdade de expressão.

A Assessoria Jurídica do Liberdade News estuda a possibilidade de ingressar juridicamente com uma ação judicial contra a senhora Maria dos Reis da Silva, com o intuito de reaver os prejuízos sofridos em decorrência da ação que respondeu indevidamente. A presente sentença é importante também sob o ponto de vista pedagógico, pois, serve para que as pessoas respeitem o Direito Constitucional da Liberdade da Informação – neste, engloba-se o direito de liberdade da imprensa, e ambos são decorrentes do Estado Democrático de Direito.

Continuaremos exercendo nosso papel social de forma íntegra, transparente e comprometida com a verdade, independentemente dos envolvidos, das circunstâncias e dos interesses. Nosso compromisso é com a notícia de qualidade. Nosso compromisso é com a verdade.

Por: Edvaldo Alves/Liberdadenews

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