A vereadora Justina Souza Cruz, "Tina" (PMDB), está firmemente determinada na defesa do Projeto de Lei nº 007/2011, de sua autoria, que estabelece normas para repasse da taxa de embarque cobrada nos terminais rodoviários do distrito de Itabatã e da cidade de Mucuri.
O documento deverá ser apresentado na reunião da próxima quinta-feira, dia 26, e, logo em seguida, encaminhado à comissão permanente de Administração Pública, Justiça e Redação, para exarar o respectivo Parecer, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara.
O Projeto de Lei da vereadora estabelece, em seu artigo 1º, que “todas as empresas de ônibus estabelecidos nos Terminais Rodoviários de Itabatã e Mucuri deverão repassar ao município o valor da taxa de embarque, que deverá ser cobrada de todas as pessoas que adquirirem bilhetes de passagens rodoviárias naqueles Terminais, exceto as com idade igual ou superior a 60 anos ou portadores de deficiências físicas e mentais, que ficam isentas de tal taxa”. O parágrafo único do mesmo artigo deixa claro que “o valor da taxa de embarque deverá ser determinado de acordo com a distância do percurso do passageiro, não podendo ser superior a 10 % do valor da passagem.”
Outros dispositivos:
“Art.2º. O montante referente à retenção da taxa de embarque deverá ser repassado ao município para que 50% desse valor seja destinado à manutenção dos Terminais Rodoviários, visando oferecer aos usuários condições dignas de utilização dos mesmos e os outros 50% seja destinado à APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) do nosso município”.
“Art.3º. Fica a cargo dos representantes da APAE a fiscalização do repasse desse montante à instituição, que deverá tomar ciência do valor arrecadado ao final de cada mês, devendo a mesma fazer prestação de contas periódicas sobre a destinação da verba dentro da APAE.”
A vereadora "Tina" considera o assunto de significativa importância e, por isso mesmo, conta com o apoio dos demais colegas na aprovação do Projeto de Lei, que deverá ser votado pelo Plenário ainda neste primeiro semestre.
Por: Ademir Junior
