Na manhã de sexta-feira 30 de março, uma Operação Coordenada pelo Major Gilson Paixão, Comandante da 43ª CIPM, resultou na apreensão de vários veículos, entre motos e carros, que estavam sendo utilizados na cidade de Itamaraju para o transporte clandestino de passageiros, bem como as pessoas flagradas no exercício da atividade foram submetidas à lavratura do Termo Circunstanciado e encaminhados ao Juizado Especial Criminal.

Por se tratar de uma contravenção penal de menor potencial ofensivo, prevista no Art. 47 da Lei das Contravenções Penais, e que versa sobre o exercício ilegal de profissão ou atividade, ao longo da semana, o Comandante fez chegar, aos pontos clandestinos, termos de advertência, bem como publicou nota em sites regionais, advertindo a todos acerca da ilegalidade da atividade, visto que a esmagadora maioria não possuía o alvará do município e alguns com o alvará da Prefeitura do Prado estavam exercendo a atividade em Itamaraju,  fazendo transporte interurbano, deixando claro que haveriam ações em repressão.

A 43ª Companhia Independente de Polícia Militar, após entendimento com representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e Ministério Público, comunica a todos aqueles que insistem em continuar no exercício da atividade de transporte de passageiros, em desacordo com as exigências legais, que estará intensificando as ações em repressão ao transporte clandestino de passageiros na cidade de Itamaraju.

Logo, todo aquele que for flagrado nessa situação, principalmente em pontos clandestinos ao longo da cidade, será enquadrado no Art. 47 da Lei das Contravenções Penais que tipifica tal prática como “exercício ilegal da profissão ou atividade”, prevendo pena de prisão simples de 15 dias a três meses, além da apreensão do veículo que ficará à disposição da Justiça. Assim, os que exercem clandestinamente a atividade, desde já, ficam advertidos e orientados a procurar o órgão competente para proceder com a devida regularização, a fim de não serem responsabilizados.

Não obstante, diante da insistência de muitos em continuar na atividade, mesmo sabendo que estava contrariando a lei, assumindo o risco de serem responsabilizados, a operação de repressão foi colocada em prática e contou com a participação de guarnições da CIPE Mata Atlância (CAEMA) da Polícia Rodoviária Estadual e policiais militares da 43ª CIPM, sendo desencadeada simultaneamente em vários locais da cidade, onde vinham funcionando pontos clandestinos de táxi e mototáxi, a exemplo dos localizados na avenida liberdade, Avenida Perimetral (em frente ao Ponto do Estudante), no trevo do bairro Cristo Redentor (Região da Cascalheira), na Avenida ACM (em frente ao Rondelli da Praça Castelo Branco), no bairro Várzea Alegre, dentre outros.

Ao todo foram apreendidos 12 veículos, entre motos e carros, estes que se encontram custodiados no pátio da 43ª CIPM à disposição da justiça criminal, e os seus condutores já estão com audiência marcada no fórum de Itamaraju. O Major Gilson Paixão informou que a ação contou com a anuência do Poder Judiciário e do Ministério Público, face aos problemas que o transporte clandestino tem trazido à cidade, com violação de leis municipal e federal, que disciplinam a atividade, com pessoas conduzindo alguns desses veículos sem possuir CNH ou com licenciamento atrasado, ou seja, oferecendo, nessas condições, um serviço que coloca em risco a segurança dos usuários. O Comandante ainda concluiu “entendo que todo mundo tem direito de trabalhar, todavia esse trabalho deve se dar em conformidade com a lei, e a população precisa compreender que é o descumprimento de normas menores que, quando não coibidas, levam à desobediência de leis maiores que acaba afetando a todos.”

Por: Liberdadenews/Ascom