Eunápolis: O desembargador José Augusto Alves de Oliveira Pinto, da quarta câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), concedeu uma liminar favorável à ação civil pública que requer a suspensão provisória das 'blitz do IPVA', realizadas em Eunápolis pelo DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito da Bahia) e pela Polícia Militar, com o objetivo de cobrança do IPVA, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

“É uma tutela antecipada concedida mediante o agravo que intentamos, até que saia a decisão final”, informou a advogada Márcia Gomes, acrescentando que a justiça de primeira instância, em Eunápolis, havia negado o pedido.

Na decisão, o desembargador ressalta que o DETRAN, a Polícia Militar e o Governo do Estado “devem abster-se de apreender os veículos dos contribuintes, em razão da falta de pagamento do IPVA ou falta de porte do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV), até que o Estado da Bahia disponibilize o pagamento isolado do CRLV, independentemente do pagamento do IPVA, multas e quaisquer outras taxas, sob pena de multa de R$ 50 mil, por operação de blitz realizada.

Continua depois da publicidade

AÇÃO POPULAR - A ação popular, proposta em junho deste ano pelo vereador Jorge Maécio (PP), contra o Governo do Estado da Bahia e o DETRAN visa barrar as conhecidas “blitz do IPVA”, que resultam na apreensão de veículos com o imposto atrasado. “A prática é proibida pela Constituição Federal, cujo inciso IV, do artigo 150, é bem claro ao prescrever que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”, frisou o vereador.

Jorge Maécio reforçou que “não é contra as blitz, desde que sejam realizadas de maneira correta para prevenir as ações delituosas de infratores”.

LIMINAR – Em sua decisão, o desembargador diz que “evidencia-se que a ação estatal mostra-se violadora de garantias constitucionais do contribuinte, dentre as quais se destacam o direito de propriedade, o devido processo legal e a vedação à limitação do tráfego de bens e pessoas por meio de tributos. Ou seja, tal procedimento - conforme o magistrado - ofende, de uma só vez, três direitos constitucionais, a saber, de propriedade, do contraditório e, essencialmente, da ampla defesa”.

José Augusto Alves de Oliveira Pinto acrescenta, ainda, que, “a malfadada ‘blitz do IPVA’ impõe ao cidadão, proprietário de veículo, dupla penalização”. Primeiro, por fazê-lo suportar a perda temporária do bem de sua propriedade, sem, ao menos, poder usufruir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Segundo, por obrigá-lo a arcar com o ônus da permanência de seu veículo no depósito e de utilização do serviço de guincho, além de eventuais encargos incidentes, sob sua responsabilidade.

O desembargador observa que o Estado possui meios legais para cobrar o IPVA em atraso, “a exemplo, do embaraço à emissão de certidões de regularidade fiscal e a inscrição em cadastro de devedores. Contudo, não pode o fisco executar medidas que restrinjam ou impeçam, direta ou indiretamente, apreender o patrimônio do cidadão, como forma de obrigá-lo ao pagamento de seus débitos tributários”.

Fonte: Radar64

Vereador Jonatas Santos: Mensagem de Natal e planos para o mandato em

Teixeira de Freitas O vereador eleito Jonatas Santos desejou um Feliz Natal e um próspero Ano Novo aos teixeirenses, reafirmando seu compromisso

Homem é encontrado morto em casa em Medeiros Neto; polícia

Medeiros Neto: O corpo de Onley Silva Gil, de 65 anos, conhecido como "Ney", foi encontrado na noite de segunda-feira (23) em avançado estado de

Joilson é baleado em via pública no Tancredo Neves e luta pela vida

Teixeira de Freitas: Um novo caso de violência abalou a cidade de Teixeira de Freitas na tarde da última segunda-feira, 23 de dezembro. Joilson

Guarda Municipal morre em acidente de moto na BA-290 em Alcobaça

Alcobaça: Um acidente fatal envolvendo uma motocicleta chocou a cidade de Alcobaça, no último domingo (22). Luandro Correia Santos, de 34 anos,

Cumuruxatiba: Do paraíso à zona de guerra; duplo homicídio assusta

Prado: A tranquila vila de Cumuruxatiba, conhecida por suas lindas praias e pelo sossego de uma área litorânea do interior, tem sido palco de uma

Motorista morre após colisão com carreta na BR-418 em Posto da

Nova Viçosa: Um grave acidente na BR-418, próximo ao distrito de Posto da Mata, em Nova Viçosa, tirou a vida de um motorista na tarde deste

CIPE/Mata Atlântica apreende drogas e prende dois suspeitos em Prado

Prado: A CIPE/Mata Atlântica (CAEMA) realizou uma operação de combate ao tráfico de drogas no bairro São Brás, em Prado, na manhã deste

Crime bárbaro em Cumuruxatiba: Dupla execução em praça pública

Prado: O fim de semana foi marcado por um crime bárbaro em Cumuruxatiba, distrito de Prado. Na noite de sábado (21), duas pessoas foram

Jovem de 18 anos é preso pela CAEMA por tráfico de drogas no Bairro

Teixeira de Freitas: Na manhã da última sexta-feira, 20 de dezembro, por volta das 11h30, Policiais Militares da CIPE/Mata Atlântica (CAEMA)

Polícia Civil de Itamaraju cumpre quatro mandados de prisão por

Itamaraju: Na manhã da última sexta-feira, 20 de dezembro de 2024, a Polícia Civil de Itamaraju, com apoio da 43ª CIPM, realizou uma operação

Mucuri dezembro 2024