Teixeira de Freitas: O Advogado Teixeirense, Dr. Alexsandro Gonçalves de Jesus Santiago, conseguiu uma importante vitória perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao impetrar um Habeas Corpus para seu cliente, também teixeirense, que estava preso desde o dia 03.04.2019 por dever quase R$ 200 mil reais de pensão à sua filha, maior de idade.
No pedido, o Advogado argumentou que a decisão era ilegal porque a filha já era maior de idade, casada e independente financeiramente. Também alegou que o valor do débito era impossível de ser pago e que acaso não fosse posto em liberdade, o objetivo da pensão estaria sendo violado, configurando-se uma punição por não ter condições financeiras para arcar com os valores da pensão.
Ao aceitar o pedido a Desembargadora Relatora, Drª. Albergaria Costa, concedeu a liminar e determinou a liberdade do réu, entendo que: “Não se está negando o débito, mas apenas afastando a possibilidade de prisão civil, que é forma coercitiva, e não punitiva, de pagamento do encargo alimentício, e não tem lugar quando a dívida executada perde seu caráter alimentar urgente”.
Em conversa com nossa reportagem, o Advogado disse que os Tribunais brasileiros começam a dar sinais de flexibilização da prisão civil por débito alimentar nos casos de valores exorbitantes, débitos pretéritos e sobretudo aos alimentos prestados a filhos maiores de idade. “É um grande avanço se considerarmos que o objetivo da prisão civil é o de forçar o pai a pagar os alimentos aos filhos e não o de punir àqueles que não possam fazê-lo”, explicou Dr. Alex Santiago.
O processo de Habeas Corpus foi tombado sob o n. 1.0000.1-9.037711-9/000, e tramita perante o TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). O pai, que estava custodiado na carceragem da 8ª COORPIN, em Teixeira de Freitas, foi libertado e responderá ao processo em liberdade.
Por: Edvaldo Alves/Liberdadenews
