Medeiros Neto: Os vereadores Arlete da Rocha Oliveira Costa, Laurentino Neto da Silva Lacerda, Sergio Luciano da Silva Lacerda e Osnério Cabral Souza, vereadores em pleno exercício de seu mandato, vêm perante vossa excelência com amparo no artigo 58 § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 83, § 3° da Constituição do Estado da Bahia e artigo 25 § 4º da Lei Orgânica do município de Medeiros Neto, requerem a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o fido de apurar a contratação de locação de carros e máquinas, objeto do contrato 000239CPL/2017.
No referido contrato, sagrou-se vencedora a empresa CONSTRUPOLI Construtora e Incorporação LTDA EP, conforme vasta documentação e informação fornecidas pelo sítio do TCM Bahia, módulo SIGA a seguir dispostos:
1 – Os requerentes compreendem o quanto determinado no artigo 25 parágrafo 4º da Lei Orgânica de Medeiros Neto, que estipulou mínimo de um terço de seus membros, número mínimo para criação e instauração nesta casa cabana vossa excelência imediata instauração propiciando aos partidos políticos com representação nesta casa.
Através do contrato 239CPL/2017 o Executivo Municipal, representado pela prefeita Jadina Paiva Silva, firmou o referido contrato com a empresa CONSTRUPOLI Construções e Incorporações EP para locação de veículos e máquinas pesadas para os diversos setores das secretarias municipais. O contrato inicial foi da ordem de R$ 5.167.020,00, conforme se depreende da informação constante do SIGA, módulo análise do TCM Bahia.
No mesmo documento pode-se verificar que no dia 04 de julho de 2018 foi aditado o referido contrato em R$ 1.500.000,00. Ainda no mesmo contrato se verifica que no dia 11 de janeiro de 2019 foram novamente aditado em mais R$ 541.755,00. Ainda na data de 10 de abril de 2019, foi aditado a importância de R$ 1.083.510,00. Durante a execução do referido contrato foi efetivado diversos empenhos com valores que variaram entre R$ 6 a 871.000 reais.
Sendo assim, o valor total do contrato passou dos R$ 5.167.020,00 (valor inicial) para R$ 8.292.285,00, em razão dos aditivos posteriores. E o artigo 65 § 1º da Lei 8666/93 permite à administração pública aditar um contrato no máximo em 25% do valor contratual, o que importaria em R$ 1.291.755,00 e no entanto, foi aditado R$ 3.125.265,00, ultrapassando o limite permitido por lei em R$ 1.833.510,00.
Conforme relatório enviado pela contratada CONSTRUPOLI, juntos foram sublocados 28 veículos a diversas pessoas conforme relatório anexo, mas, o que chama ainda mais a atenção é o contrato de número 21/2017, em nome de Thiago de Oliveira Lucas Mendes, CPF 027 *** *** 50, relativo ao veículo Chevrolet Classic ano 2015, placa policial PJQ 2852, pois difere dos demais contratos porque na cláusula nova autoriza o próprio motorista a receber o cheque de pagamento.
Acontece que segundo a denúncia, o motorista deste carro é o vereador Deoclécio Lucas Mendes, que é dirigido por ele mesmo e sua esposa Cláudia, pois nunca prestou qualquer serviço ao município, e tão somente ao próprio vereador e sua família, sem contar que o locador é Thiago de Oliveira Lucas Mendes, servidor público municipal, exercendo as funções de médico. Outro contrato que chama a atenção também, é o contrato 032/2017, cujo locador é o mesmo cidadão, Thiago de Oliveira Lucas Mendes, por meio do veículo Fiat Uno 2009, placa policial OLB 0042
Os vereadores que denunciaram o fato, querem um aprofundamento das investigações sobre o processo licitatório que originou o contrato 239CPL/2017, e seus aditivos. Isto posto requer à Presidência da Câmara Municipal de Medeiros Neto, que instale de imediato a CPI, pois, requerido por número mínimo de vereadores, proporcione a todos os partidos com assento na Casa Legislativa, que indique seus membros. Requer ainda que seja assinado no prazo de 90 dias para as conclusões das investigações e apresentação do relatório final.
Em sessão ordinária na noite desta terça-feira, 11 de junho, na Câmara Municipal de Medeiros Neto, os vereadores deverão solicitar a abertura de CPI.
Por: Edvaldo Alves/Liberdadenews
