O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 175/07, do senador Magno Malta, que autoriza o monitoramento eletrônico de apenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto ou de prisão domiciliar. A medida está prevista na Lei 12.258, já publicada no Diário Oficial da União, e causou muita polêmica. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já se manifestou e questionou a constitucionalidade da inovação.

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