A medida atinge diretamente a previsão de economia de R$ 130 bilhões aos cofres públicos no período do congelamento de salários
Deputados cancelaram a última sessão do Congresso desta quarta-feira (19/8), marcada para às 19h. Os parlamentares ainda precisam referendar a o que foi votado pleos senadores durante a tarde. O mais importante dos vetos derrubados foi o relacionado à Lei Complementar nº 173/2020. O dispositivo que havia sido anulado pela medida presidencial e volta a valer livra funcionários da saúde e da segurança pública da proibição de reajuste salarial para o ano de 2021. A medida atinge diretamente a previsão de economia de R$ 130 bilhões aos cofres públicos no período do congelamento de salários.
A derrubada é uma mensagem política do Executivo ao ministro da Economia Paulo Guedes, que era contrário à medida. O golpe sofrido por Guedes, no entanto, faz parte de uma negociação do próprio governo, que escolheu, junto com os líderes partidários da Câmara e do Senado, o que seria derrubado e o que seria mantido nas sessões do Congresso de derrubada de vetos. A proibição do reajuste de funcionários públicos era uma condicionante do auxílio a estados e municípios.
Já havia um consenso entre parlamentares que essas categorias deveriam estar livres da proibição, por estarem na linha de frente de combate ao coronavírus, tanto que o dispositivo era previsto no PL 39/2020 que foi convertido em lei complementar. O debate sobre as categorias foi longo, e chegou a incluir professores e funcionários da limpeza urbana de todo o país. O veto presidencial ocorreu justamente a pedido de Guedes, e vem quando o ministro da Economia costura para fazer as pazes com o presidente após mensagens duras sobre a manutenção do teto de gastos.
Outros dois vetos importantes derrubados pelos senadores ganharam destaque. No de trechos da Lei 13.999/2020 do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronamp), garantindo R$ 12 bilhões de linha de crédito a pequenas e médias empresas, empresários terão carência de oito meses para quitar o empréstimo, e poderão contratar empréstimos sem que sejam levadas em conta anotações em em serviços de restrição de crédito. E o de trechos da Lei 14.010/2020 do regime jurídico emergencial para a pandemia de coronavírus, impede, por exemplo, que juízes concedam liminar para ações de despejo entre 20 de março e 30 de outubro.
Os senadores também referendaram a votação dos deputados sobre a derrubada de vetos presidenciais que começaram tramitando na Câmara. Dentre eles, a obrigatoriedade do uso de máscara em indústrias estabelecimentos particulares, escolas e templos, e a Lei 14.021/2020, que cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 em territórios indígenas, que garante, dentre outras coisas, acesso à saúde e água potável a todas as comunidades originárias e quilombolas. As duas medidas estão entre as mais polêmicas vetadas pelo presidente da República Jair Bolsonaro, junto com o veto a desoneração da folha de pagamento setorizada, que ficou para a semana que vem, a pedido de líderes do governo.
Os senadores referendaram, ainda, a derrubada dos vetos referentes às regras para transferência de terras da União para Roraima e Amapá, e a determinação de prazo de 72 horas para que técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorizem importações de medicamentos na pandemia de coronavírus, deputados derrubaram a medida do presidente da República por 454 votos a 14.
No caso das manutenções, a pedido dos partidos de oposição, deputados votaram separadamente o veto integral ao Projeto de Lei 675/2020, que suspendia a inclusão de devedores em cadastros negativos, como Serasa e SPC. O argumento favorável à derrubada da medida presidencial é que ela ajudaria a dar fôlego para chefes de família e pequenos empresários. Em contrapartida, os que se posicionaram contrários à derrubada afirmaram que a medida traria insegurança ao mercado de crédito, o que provocaria um efeito oposto ao previsto no PL. Parlamentares decidiram, por 295 a 160, pela manutenção do veto.
Além disso, deputados e senadores aprovaram os projetos de Lei do Executivo (PLN’s) de número 11/2020 e 23/2020 em favor do Judiciário e do Ministério Público. O primeiro canalizará verba para a conclusão de obras da Justiça Federal em um total de R$ 36,7 milhões. O segundo é voltado para fortalecer o orçamento do Ministério Público Federal. A verba de R$ 166,8 milhões será destinada tanto a obras quanto a pagamento de servidores.
A votação dos vetos começou na semana passada, e deu a tônica dos encontros de deputados e senadores, que estão votando a manutenção ou derrubada das medidas presidenciais em blocos e com acordo, para acelerar os trabalhos, já que a demora em marcar a sessão do Congresso acumulou mais de 190 trechos de lei e projetos inteiros sustados por Bolsonaro para serem analisados pelos parlamentares. Além da desoneração da folha, líderes também concordaram em adiar para a próxima quarta os vetos do pacote anticrime e do auxílio emergencial para informais.
Fonte: Correio Brasiliense
