Um diagnóstico sobre o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) elaborado pelo Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo (Laut) indicou que outras coisas, que a abertura de inquéritos com base na LSN é uma estratégia de intimidação judicial promovida pelo governo Jair Bolsonaro.
O documento diz que o uso da LSN é “com o objetivo de amedrontar e calar qualquer tipo de oposição”, ainda que a maioria deles seja arquivada, segundo informações da coluna da Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo. O documento dará subsídio a um parecer de amicus curiae (amigo da corte) da Comissão Arns em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao Supremo Tribunal Federal.
A Lei de Segurança Nacional é 1983, período em que o país vivia sob ditadura militar. Por esse motivo, no começo de março, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e define, no Código Penal, crimes contra a democracia. O texto segue para o Senado.
A proposta tipifica no Código Penal, por exemplo, crimes contra as instituições democráticas; o funcionamento das eleições; e a cidadania. Entre os crimes estão golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e atentado ao direito de manifestação.
Fonte Atarde
