Teixeira de Freitas: O prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Dr. Marcelo Belitardo, apresentou na Câmara Municipal, nesta quarta-feira, 29 de março, o Projeto de Lei do Executivo (Lei Ordinária 02/2023), que "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros, baseado em tecnologia de comunicação em rede e dá outras providências". O prefeito encaminhou o Projeto para a Câmara Municipal de vereadores para as atribuições legais.
Em seu Art. 1º a Lei Ordinária diz que “O transporte remunerado privado individual de passageiros, em veículos que operam aplicativos de agenciamento de viagens, reger-se-á por esta Lei e demais atos normativos que forem expedidos pelo Poder Executivo”, e no Art. 2º que, “Para os fins previstos nesta lei entende-se por Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros, o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”..., devendo as Operadoras serem credenciadas neste Município na forma desta Lei.
No decorrer da Lei Ordinária, o Poder Executivo Municipal discorre sobre as exigências legais para que os motorista e pilotos por Aplicativo se adeque, promovendo um serviço de qualidade e segurança, dentro dos padrões exigidos para a devida atuação. Os prestadores desse serviço deverão solicitar um Alvará de Atividade, seguindo alguns requisitos previstos na Lei Ordinária, a exemplo de possuir CNH com mais de 02 anos, e que contenha a informação de que exerce “Atividade Remunerada”; ser morador de Teixeira (com a devida comprovação); CRLV do veículo em dia; Certidão Negativa de antecedentes; Inscrição no Cadastro Municipal (ISSQN); Inscrito no MEI (Microempreendedor Individual) e possuir seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), bem como estar em dia com DPVAT.
A Lei institui alguns direitos e deveres, inclusive exigências específicas para o veículo a ser usado no transporte de passageiro. Em conversa com um dos representantes de Pilotos por Aplicativos, ele disse que foi pego de surpresa por esta Lei Municipal, mas que foi uma surpresa boa, pois existem diversos motoristas e pilotos rodando irregular, e isso traz riscos tanto para o profissional como para o passageiro. “A gente já vem querendo essa regulamentação há tempos. E isso vai coibir muita gente que está circulando irregular na cidade e vai dar mais segurança aos passageiros. A regulamentação é boa para a cidade. É só cada um buscar se adequar à lei que terá o seu espaço”, disse William Barbosa.
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Tequinha, conversou com a reportagem do Liberdade News e da Rádio Eldorado FM, e ele fez uma avaliação muito positiva do Projeto, pois vai regulamentar este tipo de Transporte por Aplicativo. “É um Projeto muito importante, pois a população vai ter um serviço com mais segurança. Esse tipo de transporte já funciona em vários locais do Brasil e agora em Teixeira ele vai ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal. Uma das vantagens dessa regulamentação é o Seguro, pois, caso haja um acidente, a pessoa (passageiro) e o condutor estarão amparados pela Seguradora. As plataformas terão que ter sede na cidade, e isso só traz benefícios para a cidade”, esclareceu Tequinha.
Por: Edvaldo Alves/Liberdadenews
