As entidades públicas e privadas sem fins lucrativos do extremo sul baiano já podem se cadastrar no Ministério Público do Trabalho (MPT) de Eunápolis para receber recursos, bens e serviços obtidos em termos de ajuste de conduta e acordos judiciais. Para fazer parte do processo de habilitação as entidades interessadas devem comparecer de segunda a sexta, das 13h às 18h, no MPT do município Av. Florianópolis, 295 – Bairro centauro - Eunápolis. Devem ser apresentados documentos de identificação, histórico da instituição e um projeto acerca das atividades desenvolvidas, que comprovem suas ações sociais. A entrega da documentação pode ser feita também pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com cópia para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Nessa última terça-feira (07) o MPT de Eunápolis firmou um Termo de Ajuste de conduta (TAC) com a fazenda São Benedito, a 822 km da Zona Rural do município de Prado-Bahia. A empresa pagará R$ 90 mil por dano moral coletivo, pois os proprietários do empreendimento sujeitavam seus trabalhadores a situações degradantes no ambiente de trabalho. O valor a ser pago irá beneficiar instituições que estejam localizadas preferencialmente na cidade de Itamaraju – Bahia e região. A ação, que foi movida pelo procurador do trabalho Marcelo Castagna de Oliveira, revela que o objetivo do MPT é garantir oportunidades a todas as entidades sem fins lucrativos para terem acesso a esses benefícios.
As instituições que cumprirem as exigências da portaria serão incluídas em uma lista que servirá de base para que cada procurador possa definir para qual destinará os recursos disponíveis. As entidades devem apresentar também cópia do estatuto social ou ato constitutivo, e, no caso de entidades públicas, do diploma legislativo que disciplina a sua ação frente à sociedade. Outra exigência é de um certificado de reconhecimento como de utilidade pública federal, estadual ou municipal. Devem ser entregues ainda um relatório constando a eleição e posse do atual diretor e uma declaração informando que os cargos da diretoria não são remunerados.
Além disso, os interessados terão que fornecer uma certidão negativa de débitos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Serão cobradas também as últimas atividades beneficentes desenvolvidas e descrição das necessidades para serem atendidas com a destinação dos recursos.
Por: Liberdadenews/ASCOM
