Teixeira de Freitas: O Liberdade News, através da Assessoria Jurídica do site, por meio do escritório de advocacia AJACON, vem a público informar sobre a decisão judicial em face de uma ação de indenização promovida pelo mototaxista Elizeu Leal Santos, o qual alegou na Justiça, que exerce a função de mototaxista, e que vem sendo injustamente desmoralizado em razão de notícias divulgadas pelo Liberdade News, Jornal Alerta e Teixeira News, referente ao assassinato ocorrido no dia 16/05/2017 em que alguns mototaxistas resolveram fazer justiça com as próprias mãos, e que ele foi convocado a prestar depoimento na delegacia, momento em que foi surpreendido pelo repórter Liberdade News, que supôs ser ele (Elizeu) um dos criminosos, imputando-lhe culpa no ocorrido.

O Elizeu alegou ainda que publicaram em seus sites imagens dele com matérias que indicavam ter participado do crime; que chegou a solicitar que a matéria fosse retirada, porém não logrou êxito. O Elizeu apresentou pedidos, liminarmente, através do Processo N.º: 0003297-18.2017.8.05.0256; retratação pública no mesmo meio de comunicação em que foi divulgada a notícia, exclusão da matéria dos sites e jornal; indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e que fosse oportunizado ao Elizeu defender-se nas mídias requeridas, mediante vídeo ou carta.

Trata-se do caso relacionado ao linchamento seguido de assassinato do jovem Tiago Evangelista da Silva, 23 anos de idade, que residia na Rua Cabo Verde, no Bairro Liberdade I, e que teve a sua casa invadida por mototaxista, que o acusavam de ter assaltado um dos colegas, e realizaram um linchamento, levando o jovem à morte, fato ocorrido no dia 16 de maio de 2017. Durante os trabalhos periciais no local do linchamento, os peritos identificaram 04 perfurações no corpo da vítima, sendo 03 na cabeça e 01 no abdômen, além de diversas marcas, causadas pelas agressões.

Diante do processo em questão, o site apresentou contestação, vez que o Elizeu, de fato foi conduzido à Delegacia e que mesmo negando participação, foi autuado pelo delegado Ricardo Amaral por lesão corporal, porque, embora não tenha participado do homicídio, o delegado entendeu que o Elizeu agrediu a vítima; o site alegou que o conteúdo da notícia corresponde aos fatos ocorridos; e que o site executa o jornalismo com base nos direitos constitucionais ligados à liberdade de expressão e de informação e que a notícia não extrapolou os limites da verdade.

Segundo a fundamentação da Justiça, "A notícia apresenta fotografia do Autor informando que alguns mototaxistas teriam se apresentado à delegacia, acompanhados de advogado. A notícia indica duas outras pessoas como executantes do homicídio enquanto o Autor foi apresentado por ter sido reconhecido nas imagens feitas pelos moradores e que estão postadas nas redes sociais, principalmente WhatsApp”.

Ainda no texto da Fundamentação da Decisão: “A meu ver, a notícia reproduz os fatos ocorridos sem tipificar indevidamente a conduta do Autor nem alterar de forma caluniosa a verdade dos fatos".

“Consequentemente, por não ter a notícia extrapolado o direito a liberdade de informação, tenho que não restam configurados os pressupostos que dão azo à pretensão indenizatória buscada; sobreleva, no caso, o direito à informação que foi exercido dentro dos limites da manifestação do pensamento e da liberdade de imprensa, garantias asseguradas no Estado Democrático de Direito, sem que tenha havido qualquer ofensa ao sagrado e natural direito a intimidade, honra e privacidade da pessoa”.

CONCLUSÃO:

“Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aviados pelo Autor extinguindo o módulo processual de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Dr. HUMBERTO JOSÉ MARÇAL
Juiz de Direito

Nota da Redação

O Site Liberdade News reafirma mais uma vez a sua responsabilidade diante das matérias publicadas, atuando sempre com orientação jurídica, com a verdade, com a imparcialidade, respeitando os princípios constitucionais da pessoa humana, bem como a liberdade de expressão.

O Liberdade News reforça ainda que sempre é dado ao acusado o direito de resposta, de defesa e que toda e qualquer publicação é feita com base no Boletim e Ocorrência Policial, no Inquérito, no Procedimento Instaurado, nas informações de testemunhas e entrevistas com os próprios acusados, prezando sempre pela verdade e imparcialidade, independentemente da profissão, da situação econômica ou social do envolvido.

Na matéria em questão, cujo crime foi de grande repercussão, nossa equipe de reportagem publicou todos os fatos com base nas informações colhidas na delegacia, junto às autoridades policiais. Importante ainda destacar, que o crime, na ocasião, embora movido por grande emoção por parte dos mototaxistas envolvidos, até o momento não foi provado a culpabilidade da vítima no roubo ao mototaxista, ação que desencadeou a atitude dos colegas em fazer "Justiça com as Próprias Mãos".

É preciso que as pessoas respeitem o Direito Constitucional da Liberdade da Informação – neste, engloba-se o direito de liberdade da imprensa, e ambos são decorrentes do Estado Democrático de Direito.

Continuaremos exercendo nosso papel social de forma íntegra, transparente e comprometida com a verdade, independentemente dos envolvidos, das circunstâncias e dos interesses. Nosso compromisso é com a notícia de qualidade. Nosso compromisso é com a verdade.

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